Vol. 21 No. 2 (2020): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 21, n. 2 , maio/ago. 2020

DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i2

Published: 2020-12-07

Dados da Edição

• Dados da edição

  1-6

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Apresentação

• Apresentação

  Jose Luis Bolzan de Morais

  7-10

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State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights

• O direito fundamental ao bom governo e o dever de proteção estatal: uma análise das competências federativas à implementação de políticas de prevenção e repressão aos atos de malversação do patrimônio público

  Felipe Dalenogare Alves, Mônia Clarissa Hennig Leal

  11-46

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• The disjudicialization and protest notary offices: the constitutional amendment proposal 108 of 2015 and the Multi-door Courthouse System

  Debora Markman, Mário Lúcio Garcez Calil

  47-66

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• Entendendo o Trumpismo: Política e Cultura em uma Era de Globalização

  Mark S. Weiner

  77-96

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• The control of constitutionality a posteriori of laws by the french constitutional council

  Renaud Bourget; Fernanda Figueira Tonetto

  97-108

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Invisible Groups, Memories and Struggles for Human Rights

• Egg-sharing donation in Brazil: bioethical reflection in light of the concept of vulnerability and the Human Rights of Patients

  Kalline Carvalho Gonçalves Eler, Aline Albuquerque Sant'Anna de Oliveira

  109-130

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• From the epistemological debate to the UNIRG’S interdisciplinary clinic of human rights

  Jaqueline de Kassia Ribeiro de Paiva, Julina Ricarte Ferraro, Lady Sakay

  131-170

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Violence, Criminal Systems and Democracy

• Limites coloniais e a questão da legitimidade do controle de constitucionalidade da criminalidade tranfonteiriça na África

  Ernest Duga Titanji

  171-190

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Constitucionalismo e Literatura

• An "exposition" to the new and the process of "being" human in contemporary constitutionalism: from the "Caverna" of Platão to "Jack's room"

  Natercia Sampaio Siqueira, Camilla Martins Cavalcanti

  191-216

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Constitutional Democracy and Citizenship

• Power relationships: the endowment in the Imperial family in the 1824 Constitution

  Dirce Nazare Andrade Ferreira, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer

  217-244

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Law, Society and Culture

• Laicity of State and religious freedom in the case of animals sacrifice: study of the decision of the Supreme Federal Court in Extraordinary Appeal 494.601 estudo da decisão do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordin´árop 494601

  Wilson Steinmetz

  245-263

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Resenhas

• Constitucionalismo: un modelo jurídico para la sociedade global

  Jose Luis Bolzan de Morais, Bruno Cozza Saraiva

  263-266

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