Colonial boundaries and the question of the legitimacy of constitutional control over trans border criminality in Africa

Resumo

Este artigo examina como as fronteiras coloniais arbitrárias ajudam a criar um terreno fértil para o desafio da legitimidade constitucional para lutar contra a criminalidade transfronteiriça em alguns países africanos e como as fronteiras porosas e a solidariedade tribal ou cultural contribuem para a criminalidade transfronteiriça ou transnacional. O artigo explora o papel desempenhado por sucessivas constituições dos novos países africanos, e na formulação de leis e procedimentos para lutar contra a criminalidade transfronteiriça e os desafios que enfrentam ao tentar implementar essas normas constitucionais. O documento examina ainda as dificuldades enfrentadas pelas jurisdições nacionais para processar os autores desses crimes transfronteiriços sem uma colaboração direta e absoluta dos países vizinhos. Ele dá destaque ao aumento de organizações criminosas de um país que operam em outro território nacional com ou sem a cumplicidade do estado anfitrião e a falha do Estado anfitrião em agir ou punir tais organizações criminosas transfronteiriças quando esses atos não são perpetrados dentro de seu território, especialmente quando esses atos não impactam negativamente em suas atividades diárias. O documento também examina os obstáculos inerentes à própria natureza da criminalidade transnacional e aos processos e procedimentos para persecução de tais crimes, como o princípio da dupla incriminação, quando o crime pode não ser um tipo penal em um dos estados em questão. O artigo finalmente examina os mecanismos de cooperação a serem implementados para efetivação das leis criminais nos países vizinhos e abre uma discussão sobre as implicações dos direitos humanos da aplicação de sanções constitucionais e penais a pessoas que não acreditam pertencer a esse Estado e que se considerem vítimas de um acidente colonial, sem o qual não estarão sujeitos à aplicação dessas leis específicas.