O controle de constitucionalidade a posteriori das leis pelo conselho constitucional francês
DOI:
https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i2.1819Resumo
Em março de 2010 entra em vigor na França a revisão constitucional de 23 de julho de 2008 e, com ela, nasce o instituto da Questão Prioritária de Constitucionalidade (Question prioritaire de constitucionalité ou QPC), verdadeiro divisor de águas do sistema de controle de constitucionalidade francês, uma vez que até então o controle preventivo era o único existente. Desse modo, antes da reforma constitucional, não era possível contestar a constitucionalidade de uma lei que já havia entrado em vigor. Partindo desse aspecto, o presente artigo tem por objetivo analisar o novel instituto do QPC, bem como as novas conformações do Conselho Constitucional francês, que entrou na paisagem jurisdicional e passou a atuar como verdadeiro juiz constitucional.
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