Vol. 25 No. 2 (2024): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 25, n. 2, maio/agosto, 2024

DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i2

Published: 2024-12-31

Direitos Fundamentais do Trabalho

• Discriminação e estratificação nas relações de trabalho sob os enfoques racial e de gênero: panorama e perspectivas na vigência do Estado Democrático de Direito

  Mauricio Godinho Delgado, Juliana Bortoncello Ferreira

  9-34

  • PDF (Português (Brasil))

Philosophy and General Theory of Fundamental Rights

• Ética pública e o direito

  André Ramos Tavares

  35-50

  • PDF (Português (Brasil))

Estado de Direito e Tecnologia

• Inteligência artificial e saúde: os impactos da IA generativa na saúde do Brasil Artificial intelligence and health: the impacts of generative AI on health in Brazil

  Hellen Lentz Ribeiro Bernasiuk, Gabrielle Bezerra Sales Sarlet

  51-84

  • PDF (Português (Brasil))

• Online dispute resolution in audit courts: a proposal for increasing transparency in digital public administration Online dispute resolution in audit courts: a proposal for increasing transparency in digital public administration

  Ricardo Schneider Rodrigues, Luciano Vieira de Araújo, Ana Carla Bliacheriene

  85-124

  • PDF (Português (Brasil))

State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights

• A fundamentalidade do controle político de constitucionalidade das leis no Brasil The fundamentality of political constitutional review of laws in Brazil

  Andre Karam Trindade

  125-152

  • PDF (Português (Brasil))

Law, Society and Culture

• Explicações das decisões favoráveis do Poder Judiciário brasileiro para a população LGBTQIA+

  Libni Milhomem Sousa, Olívia Cristina Perez

  153-178

  • PDF (Português (Brasil))

Violence, Criminal Systems and Democracy

• THE The principle of orality in the assessment of serious offenses by convicts: a necessary approach between due process and sentence administration

  Marco Aurélio Nunes da Silveira, Bruno Girade Parise

  179-199

  • PDF (Português (Brasil))