Vol. 22 No. 2 (2021): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 22, n. 2, maio/agosto, 2021

DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i2

Published: 2022-05-16

Editorial

• A digitalização dos direitos fundamentais

  Thami Covatti Piaia

  7-8

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Autores convidados

• The Paradigma of legal science in a global digital society

  Juana María Gil Ruiz

  9-40

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State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights

• The “new” sovereignty under Canotilho’s global constitutionalism: from the crisis of liberal democracies to the Brexit

  Marina Faraco, Vinícius Cássio Ferreira de Souza

  41-58

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Fundamental Social Rights

• Union A union legal assistance: a fundamental right of enforcement of access to justice

  José Roberto Freire Pimenta, Simone Soares Bernardes, Mauricio Godinho Delgado

  59-84

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Constitutional Democracy and Citizenship

• O Direito à igualdade e não-discriminação das mulheres na política: a decisão da ADI 5617/DF e a doutrina das categorias suspeitas

  Eliziane Fardin de Vargas, Mônia Clarissa Hennig Leal

  85-114

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Invisible Groups, Memories and Struggles for Human Rights

• Conflitct Disabilities: Constitucional changes on the rights of people with disabilities post 1988

  Denisson Gonçalves Chaves, Raimundo Wilson Gama Raiol

  115-160

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Bioethics and Fundamental Rights

• The Charlie Gard’s case: bioethical and legal issues

  Laura Maria Brandão Estancione, Thiago Rocha da Cunha

  161-190

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