A union legal assistance: a fundamental right of enforcement of access to justice

Autores

  • José Roberto Freire Pimenta orcid.org/ 0000-0002-7795-422X
  • Simone Soares Bernardes https://orcid.org/0000-0002-8720-2566
  • Mauricio Godinho Delgado orcid.org/ 0000-0001-5883-1438

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i2.1962

Resumo

O presente artigo pretende analisar o instituto da assistência jurídica sindical como uma efetiva ferramenta para a concretude do acesso à justiça. Para desenvolvê-lo, realizamos a análise crítica da literatura disponível e o estudo dos preceitos constitucionais e legislativos pertinentes. A importância do estudo está na premente necessidade de implantação de meios que possam garantir o real acesso à justiça, notadamente da parte hipossuficiente. A principal conclusão do trabalho é a de que a assistência sindical ostenta papel essencial no contexto de um Estado Democrático de Direito, enquanto mecanismo garantidor da isonomia material e dos demais direitos fundamentais dos trabalhadores.

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Biografia do Autor

José Roberto Freire Pimenta, orcid.org/ 0000-0002-7795-422X

PhD in Constitutional Law (UFMG). Full Professor at Centro Universitário do Distrito Federal–UDF (Undergraduate and Postgraduate programs). Justice holding office at the Supreme Labor Court (TST). Former Professor at the Law School of PUC– Minas (PhD, Master and Undergraduate programs).

 

Simone Soares Bernardes, https://orcid.org/0000-0002-8720-2566

Master’s student in Law of Social and Labor Relations (Centro Universitário do Distrito Federal–UDF). Substite Labor judge at the Regional Labor Court (TRT da 10ª Região). Ex-Analista Judiciário do TRT da 3ª Região.

Mauricio Godinho Delgado, orcid.org/ 0000-0001-5883-1438

Doctor (PhD) in Philosophy of Law and Master in Political Science, both from UFMG. Full Professor at UDF and Minister at Brazilian Federal Superior Labor Court, both in Brasília, Brazil. Professor at two Brazilian universities: UFMG (1978-2000) and PUC-Minas (2000-2012), being, nowadays, Professor at UDF.  

 He has published several books and articles in Brazil and abroad. Google Scholar points out more than 7,000 written references to his academic writings.   

 

 

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Publicado

2022-05-09

Como Citar

Freire Pimenta, J. R., simone, & Godinho Delgado, M. (2022). A union legal assistance: a fundamental right of enforcement of access to justice . Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 22(2), 59–84. https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i2.1962

Edição

v. 22 n. 2 (2021): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 22, n. 2, maio/agosto, 2021

Seção

Direitos Fundamentais Sociais

Licença

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