A perícia multidisciplinar no processo de curatela e o aparente conflito entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o código de processo civil: reflexões metodológicas à luz da teoria geral do direito

Autores

  • Luiz Alberto David Araujo PUC/SP
  • Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk UFPR

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i1.867

Palavras-chave:

Pessoa com deficiência. Convenção da ONU. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Código de Processo Civil. Curatela.

Resumo

O presente artigo analisa a questão sobre a manutenção ou não da vigência do artigo 1771 do Código Civil, na redação instituída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015. A doutrina majoritária tem sustentado a revogação da norma do Código Civil, ante a vigência posterior do CPC em relação ao EPD. O que se sustenta no artigo é que, diversamente da compreensão majoritária, uma interpretação teleológica e centrada no status constitucional da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência deve conduzir a conclusão de que a redação do artigo 1771 instituída pelo EPD se mantém vigente, mesmo após o advento do CPC 2015.

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Biografia do Autor

Luiz Alberto David Araujo, PUC/SP

O autor é Mestre, Doutor e Livre Docente em Direito Constitucional. Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Procurador Regional da República aposentado e foi Procurador do Estado de São Paulo.

Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, UFPR

O autor é Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais. Professor do Direito Civil da UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado.

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Publicado

2017-06-14

Como Citar

Araujo, L. A. D., & Pianovski Ruzyk, C. E. (2017). A perícia multidisciplinar no processo de curatela e o aparente conflito entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o código de processo civil: reflexões metodológicas à luz da teoria geral do direito. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 18(1), 227–256. https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i1.867

Edição

v. 18 n. 1 (2017): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais - Filosofia e Teoria Geral do Direito

Seção

Filosofia e Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

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