The multidisciplinary forensic report in the curatorship procedure and the apparent conflict between the Statute of the Person with Disabilities and the Code of Civil Procedure: methodological reflections in light of the General Theory of Law

Authors

  • Luiz Alberto David Araujo PUC/SP
  • Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk UFPR

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i1.867

Keywords:

Person with Disabilities. UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Statute of Persons with Disabilities. Civil Procedural Code. Curatorship

Abstract

This paper analyses the issue of whether or not article 1771 of Civil Code, with the text stated by the Statute of Persons with Disabilities, keeps its validity face to the advent of the 2015 Civil Procedural Code. The majority of scholars has claimed that the rule of the Civil Code was revoked by the CPC, whose term began after the SPD. Which is stated in this paper is that, differently from what is assumed by the majority of scholars, a teleological interpretation, focused in the constitutional status of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities, should lead to the conclusion that the text of article 1771 of Civil Code established by the SPD keeps its validity, even after the advent of the Civil Procedural Code of 2015.

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Author Biographies

Luiz Alberto David Araujo, PUC/SP

O autor é Mestre, Doutor e Livre Docente em Direito Constitucional. Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Procurador Regional da República aposentado e foi Procurador do Estado de São Paulo.

Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, UFPR

O autor é Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais. Professor do Direito Civil da UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado.

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Published

2017-06-14

How to Cite

Araujo, L. A. D., & Pianovski Ruzyk, C. E. (2017). The multidisciplinary forensic report in the curatorship procedure and the apparent conflict between the Statute of the Person with Disabilities and the Code of Civil Procedure: methodological reflections in light of the General Theory of Law. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 18(1), 227–256. https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i1.867

Issue

Vol. 18 No. 1 (2017): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais - Filosofia e Teoria Geral do Direito

Section

Philosophy and General Theory of Fundamental Rights

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