The Pontes de Miranda of rhetoric and fundamental rights in the new republic (1930-1945)

Authors

  • Fernando Joaquim Ferreira Maia Universidade Federal Rural de Pernambuco, Departamento de Ciências Sociais, Pernambuco, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i1.764

Keywords:

Pontes de Miranda. Socialism. Fundamental Rights.

Abstract

The aim is to critically examine the human rights defended by Pontes de Miranda during the the New Republic’s period, also known as Vargas Age. The methodology used takes advantage of rhetoric, at their level material, strategic and analytical, to situate the environment in which this jurist was inserted and decompose their legal arguments and their reforming discursive strategies of the capitalist order. The article supports the hypothesis that the Ponte´s thesis legitimizes the constitutionalization of human rights from a state commitment to constant understatement of social contradictions generated by capitalism. To support this thesis, we understand that the discursive strategy Pontes de Miranda metaphor its a socialist theory from the state figure, as being above the social classes, core manager of the economy and society and regulator of conflicts and social contradictions. Constitutionalism advocates a position that balances property rights with the world of work as a condition for the effectiveness of the general fundamental guarantees. Fundamental rights appear founded mainly on external links to the law and the exercise of power. As the capitalist relations of production end up deepening the division of labor, those links and power factors must be received by law; the constitutional order shall be measured by the existence and impact of different social classes. The Constitution shall be a means of confluence of various knowledge and critical to the effectiveness of social balance and preventing political and revolutionary violence.

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Author Biography

Fernando Joaquim Ferreira Maia, Universidade Federal Rural de Pernambuco, Departamento de Ciências Sociais, Pernambuco, Brasil

Fernando Joaquim Ferreira Maia possui Graduação em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, Especialização em Direito Processual Civil, Mestrado e Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Atualmente é Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria Geral do Processo, atuando também nas áreas de Direito Agrário e Ambiental, Filosofia do Direito e História do Direito. Igualmente, é associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito-CONPEDI. Participa do Grupo de Pesquisa "As retóricas na história das idéias jurídicas no Brasil: originalidade e continuidade como questões de um pensamento periférico" (liderado pelo professor João Maurício Adeodato), da UFPE, bem como é criador e líder pesquisador do grupo de pesquisa "Direito, acesso à justiça e retórica", da UFRPE. Por fim, foi professor de Direito Processual dos Cursos de Direito da Faculdade Maurício de Nassau, da Faculdade de Recife-FAREC e da Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco-FACESF, bem como de História do Direito e de Direitos Humanos do Curso de Direito da Faculdade Damas.

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Published

2016-02-22

How to Cite

Maia, F. J. F. (2016). The Pontes de Miranda of rhetoric and fundamental rights in the new republic (1930-1945). Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 17(1), 191–226. https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i1.764

Issue

Vol. 17 No. 1 (2016): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights

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