PERSONAL DATA PROTECTION IN THE PROMOTION OF DECENTE DIGITAL WORK

the mitigation of information asymmetry in the algorithmic management

Authors

  • Rodrigo Coimbra Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
  • Julise Lemonje PUC-RS

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v23i1.1875

Abstract

The article deals with the subject of personal data protection, having the labor relationships mediated by digital platforms as delimitation. The research is justified by the current and the challenges and vulnerabilities of the work context in digital platforms, especially in respect to the protection of the personal data of these workers. The research problem is as follows: can the guidelines and obligations established in the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) help workers connected to the platforms achieve decent digital work? As a scientific method of approaching the subject, the hypothetical-deductive method is used.

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Author Biographies

Rodrigo Coimbra, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Professor Permanente no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, no qual desenvolve pesquisa, ministra disciplinas e orienta na linha de pesquisa Fundamentos Dogmáticos da Experiência Jurídica – ênfase V (Direito do Trabalho). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela UFRGS. Líder do grupo de pesquisa Fundamentos do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFRGS. Coordenador da especialização de Direito do Trabalho da UFRGS. Na graduação leciona as Disciplinas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Titular da Cadeira n. 20 da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho. E-mail: rodrigo.coimbra@ufrgs.br

Julise Lemonje, PUC-RS

Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Especializanda em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Graduada em Direito pela PUCRS e em Psicologia pela Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA).

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Published

2022-10-21

How to Cite

Coimbra, R., & Lemonje, J. . (2022). PERSONAL DATA PROTECTION IN THE PROMOTION OF DECENTE DIGITAL WORK: the mitigation of information asymmetry in the algorithmic management. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 23(1), 177–202. https://doi.org/10.18759/rdgf.v23i1.1875

Issue

Vol. 23 No. 1 (2022): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 23, n. 1, janeiro/junho, 2022

Section

Direitos Fundamentais do Trabalho

License

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