The judicial discretion and a definitive charater to judicial decision: the Hart's theory and criticals pointed by Dworkin

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1349

Keywords:

Discretion. Dworkin. Hart.

Abstract

Is questioned, before the penumbra zone defender to Hart, an affirmation if the law it's what the Courts say it is and the role of discretion in this context. It's use the deductive method, and is addressed the Hart's theory and the question about definitive character to decisions of Supreme Courts; too the Dworkin's criticism and is discuss the affirmation about to law it's what the Courts say it is. It can be said that Hart worried whit a judicial discretion limit, however, even defending the need of that is observed decisions standards, accepted that the tribunal decisions get incorporated to the law and begin to be reproduced, which demonstrates that law is incomplete.

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Author Biographies

Maria Valentina de Moraes, Mestranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Mestranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo. Bolsista PROSUC/CAPES e Bolsista CAPES no Processo nº. 88887.156773/2017-00, Edital PGCI nº 02/2015, Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil) e Universidad de Talca - Centro de Estudios Constitucionales de Chile - CECOCH (Chile). Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Membro do Grupo de Pesquisa "Jurisdição Constitucional aberta: uma proposta de discussão da legitimidade e dos limites da jurisdição constitucional - instrumentos teóricos e práticos", vinculado ao CNPq e coordenado pela professora Pós-Drª Mônia Clarissa Hennig Leal.

Mônia Clarissa Hennig Leal, Professora e Coordenadora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Pós-Doutorado na Ruprecht-KarlsUniversität Heidelberg (Alemanha) e Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (com pesquisas realizadas junto à Ruprecht-KarlsUniversität Heidelberg, na Alemanha). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, onde ministra as disciplinas de Jurisdição Constitucional e de Controle Jurisdicional de Políticas Públicas, respectivamente. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta”, vinculado ao CNPq. Bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq.

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Published

2019-08-09

How to Cite

Moraes, M. V. de, & Leal, M. C. H. (2019). The judicial discretion and a definitive charater to judicial decision: the Hart’s theory and criticals pointed by Dworkin. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 20(1), 49–70. https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1349

Issue

Vol. 20 No. 1 (2019): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 20, n. 1, jan./abr. 2019

Section

Hermeneutics, Constitutional Jurisdiction and Citizenship

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