Restriction of treatment by health plans and the role of the National Supplementary Health Agency: an hermeneutical analysis of the decisions of the Superior Court of Justice
DOI:
https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i2.1097Keywords:
Right to healthcare. Health insurance. New constitutional hermeneutics.Abstract
This article aims to analyze the decisions of the Superior Court of Justice (SCJ) involving restriction of treatment by health plans, based on the theory of fundamental rights and new constitutional hermeneutics. The controversy is in the interpretation-application of the rule that authorizes health care providers to exclude certain procedures and products from the coverage of health insurance plans, in face of the realization of the fundamental right to health of consumers. It was verified by the sampling carried out that the SCJ removed the pre-existing norm, without, however, declaring its unconstitutionality, thus interfering in the primary function of the Legislative Branch and in the interpretation of the norm by the regulatory agency.
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References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros editores, 2014.
BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro. Direito e democracia: revista de ciências jurídicas, São Paulo 3.2 (2002): 345-384.
BIM, Eduardo Fortunato. Divergências científicas e metodológicas no direito público e no ambiental. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 49, n. 193, p. 125-139, jan./mar. 2012.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 28. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 387, de 28 de outubro de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 out. 2015. Disponível: http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzExMA==. Acesso em: 14 ago. 2017.
BRASIL. Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 04 jun. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9656.htm. Acesso em: 16 jul. 2017.
CAMPOS, Juliana Cristine Diniz; ALBUQUERQUE, Felipe Braga. Nova hermenêutica constitucional e (in)segurança jurídica: características e críticas da virada linguística no interpretar da situação. Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, vol. 08, nº 02, p. 774-792, 2015.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Tradução de A. Menezes Cordeiro. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002.
COUTINHO, Joana Chagas. Plano de saúde dirigido ao idoso e as consequências da aplicabilidade - §3º, artigo 5º, da Lei nº 10.741/03. In: MARTINS, Guilherme Magalhães (Org.). Temas de Direito do Consumidor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 261-278.
DIAS, Eduardo Rocha. Direito à saúde e informação administrativa: o caso das advertências relativas a produtos perigosos. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
DIAS, Eduardo Rocha. Direito à saúde, liberdade de iniciativa e a nova regulamentação do oferecimento de produtos e serviços em farmácias e drogarias. Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, ano 8, n. 29, p. 73-110, jan./mar. 2010.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. 3. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.
GOMES, Josiane Araújo. Contratos de planos de saúde: a busca judicial pelo equilíbrio de interesses entre os usuários e as operadoras de planos de saúde. Leme (SP): JH Mizuno, 2016.
GONÇALVES, Sandra Krieger. Judicialização do direito à saúde e o sistema de saúde suplementar no Brasil: aspectos críticos da fundamentação de decisões judiciais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
HART, Herbert Lionel Adolphus. O conceito de direito. Tradução de Antônio de Oliveira Sette. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução de João Baptista Machado. 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
LOPES FILHO, Juraci Mourão. O limite à atuação jurisdicional dos direitos fundamentais com reserva legal. In: ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI, 2010, 19, Fortaleza. Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2010, p. 4476-4487.
MARTINS, Thiago Penido. Contratos de planos de saúde: o direito à saúde nas relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e seus beneficiários. Curitiba: Juruá, 2016.
MÜLLER, Friedrich. Teoria estruturante do direito. Tradução de Peter Naumann, Eurides Avance de Souza. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
NEVES, Marcelo. Entre Hidra e Hércules: princípios e regras constitucionais. São Paulo: Martins Fontes, 2013.
OLIVEIRA, David Barbosa. A reviravolta linguística na teoria do Direito: a filosofia da linguagem na determinação teórica de Kelsen, Ross e Hart. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), v. 9, n. 2, p. 33-41, jan./abr. 2017.
PÉREZ-LUNO, Antonio Enrique. A desconstrução da lei no constitucionalismo global. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), v. 6, n.2, p.129-141, jul./set. 2014.
SANTOS, Isabela Soares. O Mix Público-Privado no Sistema de Saúde Brasileiro: elementos para a regulação da cobertura duplicada. 2009. 186 f., Tese (Doutorado em Ciências na área de Saúde Pública). Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro. 2009.
SARLET, Ingo Wolgang; SAAVEDRA, Giovani Agostini. Judicialização, reserva do possível e compliance na área da saúde. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, v. 18, n. 1, p. 257-282, jan./abr. 2017.
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
SHULZE, Clenio Jair. Direito à saúde: novas perspectivas. In: SANTOS, Lanir; TERRAZAS, Fernanda (org). Judicialização da saúde no Brasil. Campinas: Saberes, 2014.
SILVA, Virgílio Afonso da. Regras e princípios: mitos e equívocos acerca de uma distinção. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 1 (2003): 607-630.
SUNSTEIN, Cass e VERMEULE, Adrian. Interpretation and institutions. University of Chicago Law School. Coase-Sandor Working Paper Series in Law and Economics, 2002, p. 1-48. Disponível em http://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1279&context=law_and_economics. Acesso em 4 de set. de 2017.
STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
VASCONCELOS, Arnaldo. Teoria da norma jurídica. São Paulo: Malheiros, 2006.
ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil. 10. ed. Madrid: Editorial Trota, 2011.
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