Access to oncological treatment in SUS: the civil liability of the State for the loss of cure or survival of patients with breast câncer

Authors

  • Brunize Finger
  • Têmis Limberger Unisinos

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1082

Keywords:

Civil liability of the State. Damage to loss of chance. Breast cancer.

Abstract

In 2012, the Law 12.732 was created, which sets the deadline of 60 days for the start of cancer treatment in the public health network. However, reports show unsatisfactory rates of compliance with this legal rule. For this reason, the study aims to verify whether the State can be held civilly responsible, and under what conditions, for the loss of the chance of cure or survival of patients with breast cancer who have not received treatment by the SUS within the legal term. In order to do so, the reasons for setting the 60-day period were analyzed, documents were examined on the effectiveness of the law, and the position of the doctrine on state responsibility for omission was examined. It was concluded that the State can be held responsible, provided that three criteria are observed: Universality of access to treatment against breast cancer in up to 60 days, Accessibility to medical treatment against geographical barriers and Treatment against breast cancer materially possible.

 

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Author Biographies

Brunize Finger

Mestra em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos, na linha de pesquisa Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos. Foi bolsista PROEX/CAPES. Graduada em Direito pela PUCRS. Advogada. E-mail: brunizefinger@gmail.com

Têmis Limberger, Unisinos

Pós-doutora em Direito pela Universidade de Sevilha. Doutora em Direito Público pela Universidade Pompeu Fabra – UPF de Barcelona. Mestra e graduada em Direito pela UFRGS. Professora do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS.  Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

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Published

2019-08-09

How to Cite

Finger, B., & Limberger, T. (2019). Access to oncological treatment in SUS: the civil liability of the State for the loss of cure or survival of patients with breast câncer. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 20(1), 155–190. https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1082

Issue

Vol. 20 No. 1 (2019): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 20, n. 1, jan./abr. 2019

Section

Fundamental Social Rights

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