Invisibilidade e (des)tratos nos atendimentos dos maus tratos na Proteção Integral: a necessidade de uma governança de dados e reorientação de fluxos

Autores

  • Ana Christina Brito Lopes
  • Marcio Soares Berclaz Doutorando pela Universidade Federal do PR. Membro do Ministério Público do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i2.857

Palavras-chave:

maus tratos, gestão da informação, políticas públicas

Resumo

A partir dos postulados da doutrina da proteção integral estabelecida pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), pretende-se refletir sobre o conceito e a problemática dos reflexos cíveis e criminais dos maus tratos como espécie comum de violência intrafamiliar praticada contra crianças e adolescentes. Para além da análise do tema sob perspectiva crítica, objetiva-se analisar deficiências de fluxo na dinâmica de funcionamento das instituições responsáveis (Conselho Tutelar, órgãos de Segurança Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário), bem como sugere-se melhor gestão e tecnologia da informação para prevenção e elaboração de políticas públicas efetivas e necessárias para o trato da questão em harmonia com o ordenamento jurídico atual.

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Biografia do Autor

Ana Christina Brito Lopes

Pós-Doutora em Direito UFPR 2016. Doutora em Sociologia UFPR 2013. Mestre em Ciências Penais UCAM 2003. Professora PUC-PR 2008-2014.

Marcio Soares Berclaz, Doutorando pela Universidade Federal do PR. Membro do Ministério Público do Paraná

Doutorando (2013-2017) em Direito das Relações Sociais pela UFPR, Mestre em Direito do Estado pela UFPR (2011-2013), membro do Ministério Público do Paraná desde 2004 e membro do Núcleo de Estudos Filosóficos da UFPR.

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Publicado

2016-12-30

Como Citar

Lopes, A. C. B., & Berclaz, M. S. (2016). Invisibilidade e (des)tratos nos atendimentos dos maus tratos na Proteção Integral: a necessidade de uma governança de dados e reorientação de fluxos. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 17(2), 293–326. https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i2.857

Edição

v. 17 n. 2 (2016): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Seção

Dossiê "Infância e juventudes: direitos humanos, políticas públicas e movimentos sociais"

Licença

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