Review of the draft law of direct elections to the parliament of southern common market: the attempt of institutional improvement on economic integration

Authors

  • Martinho Martins Botelho Centro Universitário Internacional Uninter; das Faculdades Santa Cruz, da Faculdade Metropolitana de Curitiba (FAMEC) e da Fundação de Estudos Sociais do Paraná (FESP PR).
  • Luís Alexandre Carta Winter Programa de pós-graduação em Direito da PUC PR, e Centro Universitário Curitiba; e Faculdade Metropolitana de Curitiba (FAMEC).

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i1.583

Keywords:

Southern Common Market election. Southern Common Market. Southern Common Market Parliament.

Abstract

The present study aims to study the proposals of two draft laws for direct elections of the Parliament of Southern Common Market in the face of attempted institutional improvement in the economic integration of the regional economic block. For this, we make a digression on direct elec- tions and the issue of the democratic deficit in Southern Common Market, including the pursuit of a balanced electoral system. After then we review two Brazilian legislative proposals for direct elections in Southern Common Market that enable outline the treatment of the issue in Brazil to implement an electoral legislative review of the Southern Common Market’s democracy that get access the region’s population to sub-regional governmental instances governmental.

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Author Biographies

Martinho Martins Botelho, Centro Universitário Internacional Uninter; das Faculdades Santa Cruz, da Faculdade Metropolitana de Curitiba (FAMEC) e da Fundação de Estudos Sociais do Paraná (FESP PR).

Doutor em Integração da América Latina no Programa de Integração da América Latina (Prolam) pela Universidade de São Paulo (USP). Doutorando em Teoria Econômica pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Professor do Centro Universitário Internacional Uninter; das Faculdades Santa Cruz, da Faculdade Metropolitana de Curitiba (FAMEC) e da Fundação de Estudos Sociais do Paraná (FESP PR), em Curitiba, Paraná. Coordenador do Grupo de Pesquisas sobre Direito do Comércio Exterior. Membro da Associação Paranaense de Direito e Economia (Adepar) e da Associação Mineira de Direito e Economia (AMDE). Coordenador do Grupo de Pesquisas sobre Direito e Desenvolvimento da Uninter. Advogado e economista.

Luís Alexandre Carta Winter, Programa de pós-graduação em Direito da PUC PR, e Centro Universitário Curitiba; e Faculdade Metropolitana de Curitiba (FAMEC).

Doutor em Integração da América Latina no Programa de Integração da América Latina (Prolam) pela Universidade de São Paulo (USP).  Professor do Programa de pós-graduação em Direito da PUC PR, e do curso de graduação em Direito da PUC PR; da Faculdade Metropolitana de Curitiba (FAMEC).

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Published

2016-02-22

How to Cite

Botelho, M. M., & Winter, L. A. C. (2016). Review of the draft law of direct elections to the parliament of southern common market: the attempt of institutional improvement on economic integration. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 17(1), 227–248. https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i1.583

Issue

Vol. 17 No. 1 (2016): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights

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