Legal argument and correction of judicial decisions: an analysis in the light of neil Maccormick’s theory

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i3.2059

Keywords:

Argumentação jurídica, Reprodução assistida, Neil MacCormick

Abstract

This article intents to demonstrate the usefulness of legal arguments for the analysis of the correction of judicial deliberations. This research examines the decision handed down by the Inter-American Court of Human Rights (Inter-American Court) in the judgment of the case Artavia Murillo et al. (“in vitro fertilization”) vs. Costa Rica, in which the superiority of the fundamental right to family planning was recognized over the state authority that denied the authors the prerogative of undergoing fertilization techniques and in vitro embryo formation (IVF). The objective is to analyze the aforementioned decision, classify the arguments developed in it as systematic, linguistic, teleological and/or deontological and assess whether these arguments comply with the correctness criteria defended by Neil MacCormick. In conclusion, in addition to the synthesis of the arguments developed, legal and ethical issues that remain open, demanding regulation, are pointed out. The article was developed through bibliographical and documentary research, and the use of the deductive method.

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Author Biographies

Renata Albuquerque Lima, Universidade Estadual Vale do Acaraú

Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2001), graduação em Administração pela Universidade Estadual do Ceará (2001) e mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (2003). Atualmente é Professora do Mestrado em Direito e da Graduação em Direito da UNICHRISTUS. É Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, ministrando as disciplinas de Direito Empresarial (Falência), Hermenêutica Jurídica e Introdução à Ciência Política. É coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão - FLF. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-CE.Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Empresarial, Direito Constitucional e Hermenêutica Jurídica, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Falimentar, Direito Recuperacional, Direitos Fundamentais e Hermenêutica Constitucional. É líder do Grupo de Pesquisa: Direito, Regulação e Desenvolvimento. Faz parte como pesquisadora do Grupo de Pesquisa: Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina

Vanessa Gonçalves Melo Santos, Docente do Curso de Direito no Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS

Doutoranda em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Mestre em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR Pós- graduanda em Direito Empresarial pela Universidade Estadual do Ceara UECE. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Acadêmica dos módulos preparatórios para o curso de Doutorado em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires/Argentina. Advogada OAB 15787. Docente do Curso de Direito no Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS. Contato: vgmprof@gmail.com; < http://lattes.cnpq.br/8430510981262289

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Published

2025-01-02

How to Cite

Lima, R. A., & Santos, V. G. M. (2025). Legal argument and correction of judicial decisions: an analysis in the light of neil Maccormick’s theory. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 25(3), 195–224. https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i3.2059

Issue

Vol. 25 No. 3 (2024): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 25, n. 3, setembro/dezembro, 2024

Section

Bioethics and Fundamental Rights

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