A inadequação da lei de biossegurança brasileira na disciplina jurídica da engenharia, terapia e edição genéticas

Resumen

O estado dos avanços da biotecnologia aponta para um crescimento exponencial do emprego de manipulações biológicas ao redor do mundo, projetando dilemas biojurídicos quanto a técnicas como engenharia, terapia e edição genéticas. Dessa forma, emerge a necessidade de uma tutela jurídica adequada no delineamento de uma prática ética, segura e responsável. O artigo visa analisar a Lei de Biossegurança Brasileira vigente (Lei n° 11.105/2005), perquirindo seus dispositivos e traçando parâmetros para aferição da proteção jurídica atual. Para tanto, fez-se necessário esclarecer terminologias, comandos normativos em vigência e a respectiva condução prática dos procedimentos, constatando a urgência na atualização desta disciplina jurídica, diante da omissão quanto à adequada proteção do patrimônio genético humano. Trata-se de pesquisa teórica, de cunho bibliográfico e documental, sob perspectiva transdisciplinar, que agrega reflexões de estudos advindos da Medicina, do Direito e da Bioética.