The improperty of the brazilian biosafety law in the legal discipline of genetic engineering, therapy and genetic editing

Authors

  • Ana Thereza Meireles Araújo Universidade do Estado da Bahia (UNEB)/ Universidade Católica do Salvador (UCSal) e Faculdade Baiana de Direito https://orcid.org/0000-0001-9623-6103
  • Maria de Fátima Freire de Sá PUC Minas
  • Rafael Verdival Universidade Federal da Bahia - UFBA
  • Caio Lage Universidade Católica do Salvador

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i1.2231

Abstract

The state of biotechnology advances points to an exponential growth in the use of biological manipulations around the world, projecting biolegal dilemmas regarding techniques such as engineering, therapy and genetic editing. Thus, the need for adequate legal protection emerges in the design of an ethical, safe and responsible practice. The article aims to analyze the current Brazilian Biosafety Law (Law 11.105/2005), investigating its provisions and outlining parameters for measuring current legal protection. To this end, it was necessary to clarify terminologies, normative commands in force and the respective practical conduct of procedures, noting the urgency of updating this legal discipline in the face of the omission regarding the protection of human genetic heritage. This is theoretical research, bibliographical and documental in nature, under a transdisciplinary perspective, which brings together reflections from studies arising from Medicine, Law and Bioethics.

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Author Biographies

Ana Thereza Meireles Araújo, Universidade do Estado da Bahia (UNEB)/ Universidade Católica do Salvador (UCSal) e Faculdade Baiana de Direito

Pós-Doutora em Medicina pelo Programa de Pós-Graduação de Medicina e Saúde da UFBA. Doutora e Mestre em Direito pela UFBA. Professora da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Católica do Salvador (UCSal) e da Faculdade Baiana de Direito. Líder do Grupo de Pesquisa em Rede CEBID JUSBIOMED - Bioética, Biodireito e Direito Médico.

Maria de Fátima Freire de Sá, PUC Minas

Doutora em Direito pela UFMG e Mestre em Direito pela PUC Minas. Professora do Curso de Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas. Líder do Grupo de Pesquisa em Rede CEBID JUSBIOMED - Bioética, Biodireito e Direito Médico.

Rafael Verdival, Universidade Federal da Bahia - UFBA

Doutorando em Jurisdição Constitucional e Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direitos Fundamentais e Alteridade pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Pós-Graduado em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Membro da diretoria da Sociedade Brasileira de Bioética Regional Bahia (SBB/BA). Integrante do CEBID JUSBIOMED Grupo de Pesquisa em Bioética, Biodireito e Direito Médico (UNEB/CNPq). Integrante da Brazilian Academy of Animal Law and Nature Rights - BRAN (UCSAL/CNPq). Integrante do grupo Direito e Sexualidade (UFBA/CNPq). Integrante do grupo Conversas Civilísticas (UFBA/CNPq). Professor de Direito da Universidade Católica do Salvador (UCSAL).

Caio Lage, Universidade Católica do Salvador

Mestre em Direitos Fundamentais e Alteridade pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Especialista em Direito Médico, da Saúde e Bioética pela Faculdade Baiana de Direito (FBD). Membro da diretoria da Sociedade Brasileira de Bioética – Regional Bahia. Editor Adjunto da Revista Conversas Civilísticas. Pesquisador discente dos Grupos de Pesquisa CEBID JUSBIOMED (UNEB/UCSAL); Conversas Civilísticas (UFBA) e Direito e Sexualidade (UFBA).

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Published

2024-12-30

How to Cite

Araújo, A. T. M., Sá, M. de F. F. de, Verdival, R., & Lage, C. (2024). The improperty of the brazilian biosafety law in the legal discipline of genetic engineering, therapy and genetic editing. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 25(1), 229–254. https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i1.2231

Issue

Vol. 25 No. 1 (2024): Dossiê Bioética, Direitos Humanos e Democracia

Section

Dossiê Bioética, Direitos Humanos e Democracia

License

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