Potiguar Socio-Educational system: a debate about children and adolescents rights violations on international scope

Authors

  • Ilana Lemos Paiva Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Rayane Cristina Andrade Gomes Universidade Federal do Semiárido
  • Daniel Araújo Valença Universidade Federal do Semiárido

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i2.798

Keywords:

Statute of children and adolescents. Socio-Educational system. American human rights system.

Abstract

The Statute of Children and Adolescents (ECA), especially based in the International United Nations Convention on the Rights of the Child (1989) process, represented a significant improvement over the protection of fundamental rights of children and adolescents, and created paradigmatic changes by charging adolescents in conflict with the law through socio-educational measures. Despite the noted progress, the reality of adolescents who serve socio-educational measures is still marked by a rights violation frame. Thereby, we intend to analyze the serious and recurrent human rights violations of adolescents in conflict with the law verified in the state of Rio Grande do Norte, as a specific territoriality. It´s understood that, despite the limitations, setting the american human rights system demonstrates to be an important tool.

 

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Author Biographies

Ilana Lemos Paiva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

possui graduação em Psicologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1998), mestrado em Psicologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2003) e doutorado pelo programa integrado de pós-graduação em Psicologia Social da UFRN/UFPB , com período de estágio na Universidad Autônoma de Madrid. Atualmente é professora adjunta do Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos da UFRN (CRDH/UFRN) e do Observatório da População Infantojuvenil em Contextos de Violência (OBIJUV/UFRN). Tem experiência na área de Psicologia, com ênfase em Psicologia Comunitária, atuando principalmente nos seguintes temas: teoria social marxiana, políticas públicas, direitos humanos, infância e juventude em contextos de violência. 

Rayane Cristina Andrade Gomes, Universidade Federal do Semiárido

Graduanda em Direito - UFERSAMembro do grupo de estudos em direito crítico, marxismo e América Latina - GEDIC

Daniel Araújo Valença, Universidade Federal do Semiárido

Doutorando em ciências jurídicas pela ufpb
Membro do grupo de estudos em direito crítico, marxismo e América Latina - gedic

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Published

2016-12-30

How to Cite

Paiva, I. L., Andrade Gomes, R. C., & Valença, D. A. (2016). Potiguar Socio-Educational system: a debate about children and adolescents rights violations on international scope. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 17(2), 327–352. https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i2.798

Issue

Vol. 17 No. 2 (2016): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

Dossiê "Infância e juventudes: direitos humanos, políticas públicas e movimentos sociais"

License

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