Strategic litigation against the transgenics in Brazil

Authors

  • Ricardo Prestes Pazello Universidade Federal do Paraná (UFPR), Paraná, Brasil.
  • André Sefrin Nascimento Pinto Universidade Federal do Paraná - UFPR
  • Guilherme Cantero Nunes Universidade Federal do Paraná - UFPR

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v16i1.701

Keywords:

Strategic litigation. Social movements. Transgenics. Democracy.

Abstract

The article examines the use of legal strategies in the struggle against GMOs in Brazil. The goal is to understand the mechanisms that lead these organizations to seek justice in a way to influence policy decisions. We argue that the constitution of this type of strategy is understood from the observation of the reasons why organizations to resort to legal action. In this sense we analyze that in certain respects the appeal to the judiciary reveals a limitation of the possibilities of understanding via spaces for participation and deliberation. In addition, it noted that the strategic litigation, this conflict occurs in different ways: on the one hand, refers to the content of the question posed in court and, second, the preservation of space for participation and performance of organizations.

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Author Biographies

Ricardo Prestes Pazello, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Paraná, Brasil.

Professor de Antropologia Jurídica na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Doutor em Direito das Relações Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (PPGD/UFPR). Mestre em Filosofia e Teoria do Direito pelo Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (CPGD/UFSC). Bacharel em Direito pela UFPR. Pesquisador do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL/UFPR) e do grupo de pesquisa Direito, Sociedade e Cultura (FDV/ES). Secretário geral do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS). Integrante da coordenação do Centro de Formação Milton Santos-Lorenzo Milani (Santos-Milani), do Centro de Formação Urbano-Rural Irmã-Araújo (CEFURIA) e do Instituto de Filosofia da Libertação (IFiL). Presidente do Conselho de Representantes da Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná-Seção Sindical do ANDES-SN (CRAPUFPR). Coordenador dos projetos de extensão popular Direito e Cidadania (D&C); e Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular (SAJUP), ambos junto à UFPR. Colunista do blogue assessoriajuridicapopular.blogspot.com.br

André Sefrin Nascimento Pinto, Universidade Federal do Paraná - UFPR

Estudante do curso de direito da Universidade Federal do Paraná. Monitor da disciplina de Antropologia Jurídica do mesmo curso

Guilherme Cantero Nunes, Universidade Federal do Paraná - UFPR

Estudante do curso de direito da Universidade Federal do Paraná. Monitor da disciplina de Antropologia Jurídica do mesmo curso.

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Published

2015-06-29

How to Cite

Pazello, R. P., Pinto, A. S. N., & Nunes, G. C. (2015). Strategic litigation against the transgenics in Brazil. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 16(1), 109–130. https://doi.org/10.18759/rdgf.v16i1.701

Issue

Vol. 16 No. 1 (2015): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

Law, Society and Culture

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