Strategic litigation against the transgenics in Brazil

Authors

  • Cristiana Losekann Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).
  • Luiza Duarte Bissoli Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v16i1.656

Keywords:

Strategic litigation. Social movements. Transgenics. Democracy.

Abstract

The article examines the use of legal strategies in the struggle against GMOs in Brazil. The goal is to understand the mechanisms that lead these organizations to seek justice in a way to influence policy decisions. We argue that the constitution of this type of strategy is understood from the observation of the reasons why organizations to resort to legal action. In this sense we analyze that in certain respects the appeal to the judiciary reveals a limitation of the possibilities of understanding via spaces for participation and deliberation. In addition, it noted that the strategic litigation, this conflict occurs in different ways: on the one hand, refers to the content of the question posed in court and, second, the preservation of space for participation and performance of organizations.

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Author Biographies

Cristiana Losekann, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2009); mestre em  Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2005). É professora adjunta em Ciência Política do curso de graduação de pós-graduação em ciências sociais da Universidade Federal do Espírito Santo. Tem produzido pesquisas sobre: processos de participação na política ambiental no Brasil; a mobilização do direito como repertório de ação coletiva nas questões ambientais; os efeitos do uso de recursos judiciais para mobilizações sociais e para a produção de mudanças institucionais. Produz, ainda, estudos no âmbito da teoria política contemporânea, sobretudo, acerca do conceito de sociedade civil e de suas tensões com vertentes teóricas críticas. 

Luiza Duarte Bissoli, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Mestranda em Ciências Sociais na mesma universidade. É pesquisadora do Organon - Visibilizar, Compreender e Mobilizar a Sociedade Civil no Espírito Santo. Tem experiência na área de Ciência Política, com ênfase em mobilização do direito, democracia e ações coletivas, atuando principalmente nos seguintes temas: transgênicos, agroecologia e judiciário.

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Published

2015-06-29

How to Cite

Losekann, C., & Bissoli, L. D. (2015). Strategic litigation against the transgenics in Brazil. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 16(1), 75–108. https://doi.org/10.18759/rdgf.v16i1.656

Issue

Vol. 16 No. 1 (2015): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

Law, Society and Culture

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