A usucapião especial urbana coletiva como instrumento de regularização fundiária de áreas favelizadas: estudo de caso em Ribeirão Preto

Abstract

O presente trabalho pretende estudar os mecanismos jurídicos abarcados pelo Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01, para a regularização fundiária das áreas faveladas presentes na cidade de Ribeirão Preto - SP. Dentre os diversos instrumentos que podem ser utilizados como forma de se solucionar, ou pelo menos, atenuar a crise habitacional instalada no país desde a década de 80, enforcar-se-á a usucapião coletiva. As análises terão como premissa a função social da posse e da propriedade, as quais correlacionam-se com a Lei de Habitação Nacional – Lei no. 11.888/08 e com o Estatuto da Cidade. Para tanto, proceder-se-á ao estudo de caso de Ribeirão Preto, adotando como metodologia a análise jurisprudencial. O presente trabalho versará inicialmente sobre a função social da propriedade e da posse, de forma a delinear a sua esfera de validade no ordenamento nacional e sua aplicabilidade no cenário dos assentamentos irregulares. Em seguida, dispor-se-á sobre a usucapião coletiva como mecanismo de regularização fundiária, apontando os óbices que impedem sua eficácia no contexto de áreas favelizadas, a destacar os assentamentos da cidade de Ribeirão Preto.