Critical approach on human rights and the protection of persons special needs carrier

Authors

  • Lucas Daniel Ferreira Souza Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM.
  • Rodrigo de Oliveira Marques Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM.

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v16i2.564

Keywords:

Human rights. Principle of equality. Protection. Special needs.

Abstract

This article seeks to elucidate some aspects related to human rights, in order
to protect the person with special needs. This procedure has been developing
up over the years, and with the Constitution of 1988, the issue gained greater
prominence, receiving proper treatment. Our Constitution has provided to
society defense mechanisms to constitutionally enshrined rights, ensuring
effectiveness in the Constitution, and also acting to give effect to the principle
of equality, the right to dignity and human rights. The methodology developed
throughout this article, was marked by the dialectical method to the study
of texts, based on a thorough literature review, limited to analysis of books,
articles, theses, dissertations, magazines and newspapers. Thus, the path
traced by the paper, there is an initial bibliographic approach, formulation of
the problem, demand for research sources, analysis of the selected material,
systematization and theme of confrontation with other literature sources.
Therefore, the purpose of this article is to demonstrate that studies on the
various forms of disability consolidated the social model of people with special
needs such as the socially disadvantaged, as adopted by the Convention
on the Rights of Persons with Disabilities of the United Nations.

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Author Biographies

Lucas Daniel Ferreira Souza, Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM.

Advogado formado pelo UNIVEM - Centro Universitário Eurípides de Marília, em 2011. Atualmente é pós graduando em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus - FDDJ. Mestrando em Teoria do Direito e do Estado pelo UNIVEM - Centro Universitário Eurípides de Marília, sendo bolsista CAPES. Foi estagiário pelo escritório Peixoto e Cury Advogados com atuação específica nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho. Desenvolveu iniciação científica que teve por objeto o estudo da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, permanecendo no estudo da mesma em seu trabalho de conclusão de curso. Possui diversos artigos publicados em periódicos qualificados, livros e anais de eventos na área do Direito. Atua principalmente nos seguintes temas: responsabilidade civil do Estado, reserva do possível e mínimo existencial, responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e direitos humanos.

Rodrigo de Oliveira Marques, Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM.

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Toledo(2014), graduação em Administração pela FUNEPE(2003), especialização em Formação de professores para o ensino superior pela Universidade Paulista(2012), mestrado em Marketing pela Rede Internacional de Ensino Livre(2012) e doutorado em Marketing pela Rede Internacional de Ensino Livre(2013).

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Published

2015-12-20

How to Cite

Souza, L. D. F., & de Oliveira Marques, R. (2015). Critical approach on human rights and the protection of persons special needs carrier. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 16(2), 101–120. https://doi.org/10.18759/rdgf.v16i2.564

Issue

Vol. 16 No. 2 (2015): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais''

Section

Fundamental Social Rights

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