The use of the portable operational camera (COP) in the military police of the state of São Paulo: a dialogue between security, privacy and citizenship

Authors

  • Marco Aurélio Barberato Genghini Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • Diogenes Wagner Silveira Esteves de Oliveira Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • Humberto Barrionuevo Fabretti Universidade Presbiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i3.2310

Abstract

The scope of this essay examines the effects of the use, conservation and regulation of data (audio and filming) of the Portable Operational Camera (COP) used by military police officers of the State of São Paulo, during the entire period of service, proposing a pragmatic, doctrinal and citizen approach. In this way, the encounter between the interests of the State and the citizen will be investigated, mainly on the suppression of individual freedoms in favor of a criminal security policy, a predominant fact in risk societies. The investigation will run through the general exploration of the procedure for using the equipment by the military police, when collecting data and images, storing distributing them to the citizen, when required. Then, under the prism of criminal procedural dogmatics, the legal nature of the evidence obtained through the collection of images by body cameras will be assessed. Finally, the issue involving the collection of personal data of citizens and public security professionals through such equipment will be studied, especially in light of the current legislation in Brazil (LGPD), noting that the issue is not systematized and should be appreciated when the data protection legislation will be edited in the Brazilian National Congress.

Keywords: Military Police. Portable Operational Camera. Individual Warranties.

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Author Biographies

Marco Aurélio Barberato Genghini, Universidade Presbiteriana Mackenzie

É bacharel em Ciências Policiais da Segurança pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco (2008) e em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2012). Mestre e Doutorando em Direito Politico e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2014 e 2020, respectivamente). Capitão de Polícia Militar, labora no 37º Batalhão de Polícia Militar - Metropolitano (Capão Redondo). Professor no Centro de Altos Estudos Superiores (CAES), na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB) e na Escola Superior de Sargentos (ESSgt).

Diogenes Wagner Silveira Esteves de Oliveira, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Graduação em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo (2017) e Especialização em Ciências Jurídicas (2017). Graduação em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco (2015). Especialização em Direito Militar pela Universidade Cruzeiro do Sul (2019). Especialização em Polícia Judiciária Militar pelo Instituto Venturo Gestão Educacional (Certificado Emitido pelo IPPEO - 2020. Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Corregedoria da Polícia Militar. Também trabalhou como comandante de fração de tropas na execução do policiamento ostensivo na região norte do município de São Paulo e como Sargento de Carreira do Exército Brasileiro comandante de fração de tropas na região Amazônica e Sudeste do Brasil. Docente no Ensino Superior da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Humberto Barrionuevo Fabretti, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutor (2013) e Mestre (2008) em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (2006). Professor de Criminologia, Direito Penal e Direito Processual Penal na Graduação e Pós Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor Pesquisador Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiterana Mackenzie. Advogado Criminalista.

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Published

2023-12-04

How to Cite

Barberato Genghini, M. A., Wagner Silveira Esteves de Oliveira, D., & Barrionuevo Fabretti, H. (2023). The use of the portable operational camera (COP) in the military police of the state of São Paulo: a dialogue between security, privacy and citizenship. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 24(3), 273–304. https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i3.2310

Issue

Vol. 24 No. 3 (2023): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 24, n. 3, setembro/dezembro, 2023 - Dossiê Especial em Geopolítica, Criminologia e Inteligência Artificial: estado da arte, desafios e rupturas paradigmáticas.

Section

Special Dossiê on Geopolitics, Criminology and Artificial Intelligence

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