Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança

Authors

  • Américo Bedê Freire Júnior Faculdade de Direito de Vitória - FDV

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i5.23

Abstract

 

O texto busca abordar a importância da criação de tipo penal para as autoridades que deixam de cumprir determinações judiciais em mandado de segurança. Traça uma evolução da doutrina e jurisprudência sobre o tema e reafirma a evolução legislativa brasileira em prol da efetivação de direitos fundamentais.

 

 

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Author Biography

Américo Bedê Freire Júnior, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Juiz Federal substituto/ES; professor da graduação e pós-graduação de Direito Constitucional e Processo Penal da FDV; mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV; ex-promotor de justiça (MA); ex-procurador da Fazenda Nacional.

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Published

2009-05-21

How to Cite

Freire Júnior, A. B. (2009). Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (5), 151–159. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i5.23

Issue

No. 5 (2009): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

Artigos

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