Female domestic workers protected by maria da penha law and the protection that is not carried out: analysis based on the feminist criminology and critical criminology perspective

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i3.2277

Keywords:

Criminologia feminista, Empregada doméstica, Lei Maria da Penha, Garantismo penal

Abstract

This paper analyzes the application of Maria da Penha Law to cases of violence against female domestic workers. Our aim is to think of the common points between critical and feminist criminologies and the criminal guaranteeism to analyze this situation. The specific objectives aim to analyze this group and their vulnerabilities and show the connection with feminist criminology matters, which requires us to think of other social markers. We carried out research in courts in Rio Grande do Sul that deal with decisions on domestic violence in which the victims are female domestic workers. The preliminary conclusions point to this group demanding attention from critical and feminist criminologies, especially regarding protective measures established by Maria da Penha Law.

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Author Biographies

Salo de Carvalho, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Professor Adjunto de Direito Penal e Criminologia na Faculdade Nacional de Direito (UFRJ) (graduação e pós-graduação); Professor Adjunto de Direito Penal na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) (graduação e pós-graduação). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1996). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000). Pós-Doutor em Criminologia pela Universitat Pompeu Fabra (Barcelona, ES) (2008-2010); em Direito Penal (bolsa CNPq) pela Universitá di Bologna (Bologna, ITA) (2013-2014); e em Filosofia Política pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) (2014-2016). 

Paula Pinhal de Carlos, Universidade LaSalle - RS

Doutora em Ciências Humanas (área de concentração Estudos de Gênero) pela Universidade Federal de Santa Catarina, professora permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade La Salle Canoas e líder do grupo de pesquisa CNPq Efetividade dos direitos e Poder Judiciário.

Pamella Bauer Velasco, UniLaSalle - RS

Mestre em Direito Universidade La Salle. Bolsista CAPES/PROSUC. Possui Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Seguridade Social pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP (2019). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRtter (2017).

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Published

2025-01-02

How to Cite

Carvalho, S. de, Carlos, P. P. de, & Velasco, P. B. (2025). Female domestic workers protected by maria da penha law and the protection that is not carried out: analysis based on the feminist criminology and critical criminology perspective. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 25(3), 31–60. https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i3.2277

Issue

Vol. 25 No. 3 (2024): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 25, n. 3, setembro/dezembro, 2024

Section

Violence, Criminal Systems and Democracy

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