DIGITAL PLATFORMS, WORK AND REGULATION IN CONTEMPORARY CAPITALISM: THE CHALLENGES OF TAXATION IN THE INCIDENCE OF "ISSQN" ON THE UBER APPLICATION SERVICE

Authors

  • Jailton Macena de Araujo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas - PPGCJCentro de Ciências Jurídicas - CCJUniversidade Federal da Paraíba - UFPB https://orcid.org/0000-0002-0488-0880
  • Mariana Silva Pires UFPB

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i3.2193

Abstract

With the advent of changes related to the digital economy, such as individual transport platforms, a scenario of increasing legal uncertainty was observed. Multinational companies carry out their operations across the globe, without a physical establishment, and raise a series of difficulties in determining tax jurisdiction. This is the case of transport services mediated by digital platforms, whose taxation generates several controversies regarding the place of incidence of the Tax on Services of Any Nature (ISSQN). Based on the aforementioned problem, the present work seeks to analyze the Brazilian tax system against digital businesses, especially that of individual private transport service, like UBER. To this end, it should primarily assess the suitability of the Tax on Services for individual transport activities by apps, especially with regard to the definition of the place where the triggering event for the services occurs. In the end, a control of taxation on the digital economy is proposed, in order to overcome the difficulty in subsuming the new facts to the norm from an equitable distribution of resources.

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Author Biographies

Jailton Macena de Araujo, Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas - PPGCJCentro de Ciências Jurídicas - CCJUniversidade Federal da Paraíba - UFPB

Doutor e mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba. Docente do Curso de Direito, vinculado ao Departamento de Direito Processual e Prática Jurídica (DDPPJ), do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UFPB. Atualmente é Editor Gerente da Prim@ Facie (Revista do PPGCJ). 

Mariana Silva Pires, UFPB

Mestranda no Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB (Área de concentração: Direito Econômico; Linha de concentração: Direitos sociais, biodireito e sustentabilidade socioambiental). Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2018). Atuou como pesquisadora bolsista do PIBIC/CNPq/UFPB o projeto "Responsabilização Socioambiental na Consolidação da Justiça Social e Direitos Humanos", com o subprojeto "Análise da Necessidade de Aplicação do Instituto da Responsabilidade Civil nos Casos de Intoxicação por Uso de Agrotóxico. Desenvolveu atividades de extensão universitária no Projeto de Extensão Cidadania em Extensão: Acesso à Justiça e Mediação de Conflitos, desempenhando atividades práticas e teóricas. Tem interesse na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Ambiental. 

Published

2025-01-02

How to Cite

Macena de Araujo, J. ., & Silva Pires, M. (2025). DIGITAL PLATFORMS, WORK AND REGULATION IN CONTEMPORARY CAPITALISM: THE CHALLENGES OF TAXATION IN THE INCIDENCE OF "ISSQN" ON THE UBER APPLICATION SERVICE. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 25(3), 117–138. https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i3.2193