THE The principle of orality in the assessment of serious offenses by convicts: a necessary approach between due process and sentence administration
DOI:
https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i2.2188Keywords:
Falta grave na execução penal, Princípio da oralidade, Reforma processual penal latino-americanaAbstract
This article evaluates, through exploratory research based on Latin American specialized literature, from the perspective of the recent Criminal Justice Systems reforms, the issue of the serious offenses committed by convicts in the Brazilian penitentiary system. Firstly, the intention was to highlight the backwardness of the Brazilian Criminal Procedure Code, in comparison to the aforementioned reforms, which had as their central pillar the principle of orality. Then, the constitutional demand to extend the ‘due process’ to the Sentence Administration is discussed. Finally, it is proposed that the proceedings during the imprisonment phase must be compatible with the principle of orality.
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