Right to (trans)cend: The human right to gender identity in the Inter-American System of Human Rights

Authors

  • João Daniel Vilas Boas Taques Universidade Federal do Paraná
  • Melina Fachin Universidade Federal do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i2.2132

Keywords:

Direitos humanos, Direitos LGBTQIA+, Identidade de gênero

Abstract

Developed by a logical-deductive method, this research has as its main object the goal to study the limits and possibilities of a human right to gender identity in the Inter-American System of Human Rights. The aim was to demonstrate, firstly, that trans people in Latin American live a precarious life, without rights. Afterwards, it was sought to analyze how the regional system has been treating LGBTQIAA+ human rights. Finally, the study aims do demonstrate the concrete possibility of a human right to gender identity, based on the human rights that are already part of the American Convention of Human Rights.

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Author Biographies

João Daniel Vilas Boas Taques, Universidade Federal do Paraná

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, área de concentração em Direitos Humanos e Democracia. Especialista em Direito Internacional pelo Instituto Damásio de Educação. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Intercâmbio na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2015.2 e 2016.1 Pesquisador nas áreas de direitos humanos, direitos sociais, direito e diversidade, direito internacional, direito constitucional, direito do Estado, filosofia, sociologia, sexualidade e gênero.

Melina Fachin, Universidade Federal do Paraná

Professora Associada dos Cursos de Graduação e Pós Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós doutoramento pela Universidade de Coimbra no Instituto de direitos humanos e democracia (2019/2020). Doutora em Direito Constitucional, com ênfase em direitos humanos, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP.) Visiting researcher da Harvard Law School (2011). Mestre em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Autora de diversas obras e artigos na seara do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos. Advogada sócia de Fachin Advogados Associados.

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Published

2023-11-14

How to Cite

Vilas Boas Taques, J. D., & Fachin, M. (2023). Right to (trans)cend: The human right to gender identity in the Inter-American System of Human Rights. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 24(2), 275–311. https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i2.2132

Issue

Vol. 24 No. 2 (2023): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 24, n. 2, maio/agosto, 2023

Section

Invisible Groups, Memories and Struggles for Human Rights

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