Ordinance n. 15/2021 of Ceará Court of Justice, the changes in the processing of police investigations and the criminal guarantee of Luigi Ferrajoli

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i1.2012

Keywords:

Garantismo penal, Princípio do acusat´ório, Inquérito policial

Abstract

Ceará Court of Justice Ordinance No. 15/2021, removing from the judge the deadline extension for the continuation of the criminal investigation under police investigation. The study aims to answer the following research problem: is it possible to ensure judicial impartiality after the changes caused by TJCE Ordinance No. 15/2021 in the processing of police investigation, as is done in guarantee police court, from the axiomatic perspective of  Luigi Ferrajoli’s criminal guarantee. To develop the subject, it is necessary conceptualize judicial impartiality and its consequences for the police investigation; comprehend guarantee police court from the perspective of impartiality; and identify the main aspects of the police investigation contained in the legislation and doctrine that led to the changes established by Resolution No. 15/2021 of TJCE The methodology has a qualitative, descriptive-analytical approach, based on literature review, pure as nature, confronting the content of TJCE’s Ordinance n. 15/2021 with the judicial impartiality provided for in the guarantee police court, from the axiomatic perspective of the criminal guarantee of Luigi Ferrajoli. It is concluded that the changes brought by Ordinance No. 15/2021 ensure the idea of a ​​judicial impartiality based on respect for the accusatory principle extracted from the guarantee theory.

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Author Biographies

José Victor Ibiapina Cunha Morais, Universidade de Fortaleza - Unifor

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Penal pelo Centro Universitário Sete de Setembro - Uni7. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Pesquisador da Linha de Pesquisa Jurimetria e Poder Judiciário vinculado à Escola Superior da Magistratura do Ceará – ESMEC. Coordenador da 1ª Câmara Criminal do TJ/CE. Fortaleza/CE. 

Mariana Dionísio de Andrade, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito Constitucional pela
Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito Processual Civil pela UNIFOR. Professora do Curso de PósGraduação lato sensu em Direito e Processo Constitucionais e da disciplina Teoria Geral do Processo Civil no Curso de Graduação em Direito na Universidade de Fortaleza. Formação em Leadership and Conflict Management pela Stanford University. Formação em Métodos Quantitativos pela UERJ. Pesquisadora do Grupo Epistemologia e Método na Ciência Política Comparada (Cnpq/UFPE). Coordenadora do Projeto Pesquisa Empírica em Direito (Cnpq/ UNIFOR). Pesquisadora do Laboratório de Ciências Criminais – LACRIM (Cnpq/UNI- FOR). Advogada. Fortaleza/CE. Email: mariana.dionisio@unifor.br

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Published

2023-08-21

How to Cite

Victor Ibiapina Cunha Morais, J., & Andrade, M. D. de. (2023). Ordinance n. 15/2021 of Ceará Court of Justice, the changes in the processing of police investigations and the criminal guarantee of Luigi Ferrajoli. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 24(1), 167–194. https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i1.2012

Issue

Vol. 24 No. 1 (2023): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 24, n. 1, janeiro/abril, 2023

Section

Violence, Criminal Systems and Democracy

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