Information society and right to privacy in the Internet Law: philosophical foundations of the Rule of Law in John Finnis

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i3.1555

Abstract

This Article analyzes the risk of relativization of fundamental rights to due process and privacy by the Project of Laws 215/2015, 1.547/2015 and 1.589/2015, which aim to amend the Law 12.965/2014. It presents the complexity of the information society and its risks to the right to privacy. Then, it defends the unconstitutionality of these Projects, which would allow the breach of confidentiality of data, in virtual environment, by police authority or by the Public Prosecution Service, without the judicial authorization. Finally, it grounds philosophically the privacy right and rule of law in the natural law theory of John Finnis.

Keywords: Information Society. Right to privacy. Rule of law.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Victor Sales Pinheiro, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Professor Adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA) do Instituto de Ciências Jurídicas, área de Filosofia do Direito. Doutor em Filosofia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). Graduado em Direito no Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Coordenador do Grupo de Pesquisa (CNPq) “Tradição da Lei Natural”.

Alexandre Pereira Bonna, Faci-Wyden, Universidade da Amazônia e Escola Superior da Advocacia.

Doutorando em Direito pela UFPA, com sanduíche na University of Edinburgh. Mestre em Direito pela UFPA. Professor de graduação e pós-graduação da Faci-Wyden, Universidade da Amazônia e Escola Superior da Advocacia. Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil – IBERC. Parecerista – Revista Quaestio Iuris e Civilística.

References

BATNITZKY, L. A Seamless Web? John Finnis and Joseph Raz on Practical Reason and the Obligation to Obey the Law. Oxford Journal of Legal Studies, N 2. Oxford Press, 1995.

BAUMAN, Z. Danos colaterais. Desigualdades sociais numa era global. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.

BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet. Marco Civil da Internet. Brasília, DF, 23 abr. 2014.

______. Resolução CGI.br/RES/2009/003/P. Princípios para a governança e uso da internet no Brasil, São Paulo, SP, 2009.

CORREAS, Carlos I. Massini. ‘La concepción normativa del gobierno del Derecho: nuevas objeciones al rule of law y una respuesta desde las ideas de John Finnis’. Persona y Derecho, vol. 73, pp. 203-230, 2015.

DE LUCCA, N. Marco Civil da Internet: uma visão panorâmica dos principais aspectos relativos às suas disposições preliminares. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, A; LIMA, C.R.P.de (org.). Direito e Internet III: Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). São Paulo: Quartier Latin, 2015.

DUKE, George. ‘Finnis on the Authority of Law and the Common Good’. Legal Theory, vol. 19, pp. 44-62, 2013.

FINNIS, John. Reason in action. Oxford: Oxford University Press, 2011a.

______. Human Rights and Common Good. Oxford: Oxford University Press, 2011b.

______. Philosophy of Law. Oxford: Oxford University Press, 2011c.

______. Aquinas: moral, political and legal theory. New York: Oxford Press, 1998.

______. Lei natural e direitos naturais. São Leopoldo, 2007.

GEORGE, R. P. Making men moral. Civil liberties and public morality. Oxford Press, 1993.

GREEN, Leslie. ‘The Nature of Limited Government’. In: GEORGE, R. P.; KEOWN, J. (eds.). Reason, Morality, and Law: The Philosophy of John Finnis. Oxford: Oxford University Press, 2013. p. 186-203.

HOVEN, J. V.D. Information technology, privacy, and the protection of personal data. In: ______.; WECKERT, J. (eds.) Information technology and moral philosophy. Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 301–322.

MENDES, G.F.; COELHO, I.M.; BRANCO, P.G.G.. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. rev. atu. São Paulo: Saraiva, 2009.

OLIVEIRA, R.S.; BARROS, B.M.C.de; PEREIRA, M.N. O direito à privacidade na internet: desafios para a proteção da vida privada e o direito ao esquecimento. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 70, pp. 561 - 594, jan./jun. 2017.

PINTO, F.M.; GUIMARÃES J.W.B. O direito à privacidade e o sigilo de dados na Internet. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 69, p. 201-219, jul./dez. 2016.

PODESTÁ, F.H.. Direito à intimidade em ambiente da internet. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto (org.). Direito e Internet – aspectos jurídicos relevantes. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

ROCHA, M.V.; CUNHA, I.R.; OLIVEIRA, K.F.R. Esquecimento, internet e “preferência” da informação. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 7, nº 3, 2017 p. 483-509

SARLET, I.W.; MARINONI, L.G.; MITIDIERO, D. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. amp. São Paulo: Saraiva, 2015.

TEIXEIRA, T.; SABO, P.H.; SABO, I.C. Whatsapp e a criptografia ponto-a-ponto: tendência jurídica e o conflito privacidade vs. interesse público. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 71, pp. 607 - 638, jul./dez. 2017.

VIANNA, T.L. Transparência pública, opacidade privada: o Direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. 181 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba. 2006.

VIEIRA, T.M. O direito à privacidade na sociedade da informação: efetividade desse direito fundamental diante dos avanços da tecnologia da informação. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade de Brasília, Brasília, 2007.

Downloads

Published

2020-12-07

How to Cite

Pinheiro, V. S., & Bonna, A. P. (2020). Information society and right to privacy in the Internet Law: philosophical foundations of the Rule of Law in John Finnis. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 21(3), 365–394. https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i3.1555

Issue

Vol. 21 No. 3 (2020): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 21, n. 3, set./dez. 2020

Section

Estado de Direito e Tecnologia

License

Proposta de Aviso de Direito Autoral Creative Commons


1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre


Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

    1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à Revista de Direitos e Garantias Fundamentais o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.

    1. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

  1. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).