Intellectual property and copyright of autonomous production of artificial intelligence

Authors

  • Sthéfano Bruno Santos Divino Universidade Federal de Lavras - UFLA http://orcid.org/0000-0002-9037-0405
  • Rodrigo Almeida Magalhães Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas, São Gabriel. Rua Walter Ianini, nº 255 São Gabriel 31980-110 - Belo Horizonte, MG - Brasil Telefone: (31) 34395248 Fax: (31) 34395248 http://orcid.org/0000-0002-8869-2114

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i1.1537

Abstract

This article aims to answer the following problem: who is the author of the intellectual The present article intends to answer the following problem: who is the author of the intellectual production coming from an autonomous act of Artificial Intelligence (AI)? To satisfy this problem, the ontology of the mind and artificial intelligence is first addressed in theoretical deductive aspects. Later, the compatibility between the ontology of the mind and the intellectual production of AI with the legal concept of author, contained in art. 11 of Law 9.610/1998, is analyzed. In the end, it is proposed the ontological and juridical impossibility of an AI holder authorship of intellectual production, even if it comes from autonomous acts, attributing them to its developer/creator. This reasoning is anchored in deductive and integrated research methods.

Keywords: Copyright. Artificial Intelligence (AI). Intellectual property.

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Author Biographies

Sthéfano Bruno Santos Divino, Universidade Federal de Lavras - UFLA

Doutorando (2020 - bolsista Capes) e Mestre (2019) em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Lavras (2017). Professor substituto de Direito Privado na Universidade Federal de Lavras. Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Advogado.

Rodrigo Almeida Magalhães, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas, São Gabriel. Rua Walter Ianini, nº 255 São Gabriel 31980-110 - Belo Horizonte, MG - Brasil Telefone: (31) 34395248 Fax: (31) 34395248

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1998), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2000) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Atualmente é professor adjunto IV da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, professor titular I do Centro Universitário Unihorizontes, professor associado I da Universidade Federal de Minas Gerais. 

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Published

2020-11-10

How to Cite

Divino, S. B. S., & Magalhães, R. A. (2020). Intellectual property and copyright of autonomous production of artificial intelligence. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 21(1), 167–192. https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i1.1537

Issue

Vol. 21 No. 1 (2020): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

Estado de Direito e Tecnologia

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