Artificial intelligence: to whom atribute the responsibilities?

Authors

  • Uiara Vendrame Pereira Universidade Estadual de Londrina
  • Tarcisio Teixeria Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i2.1523

Keywords:

Artificial intelligence. Civil responsability. Robot.

Abstract

 The present work will analyze the consequences of the development of artificial intelligence regarding autonomous acts committed by automata and the ability of these systems to act independently of their original programming created and foreseen by man, specifically addressing the questioning about civil liability for damages caused by these. In order to achieve this objective, the European Union's proposal for the creation of electronic personality and the rules on civil liability in force in the country's legal system will be analyzed, and it will be verified who should be held responsible for damages. For this, a bibliographic review was done about the topic.

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Author Biographies

Uiara Vendrame Pereira, Universidade Estadual de Londrina

Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. bolsista Capes. Especialista em Direito de Família e das Sucessões pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina.

Tarcisio Teixeria, Universidade Estadual de Londrina

Doutor e Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da USP. Professor Adjunto de Direito Empresarial da Universidade Estadual de Londrina – UEL (graduação, lato sensu e stricto sensu). Advogado. Autor, entre outras obras, de: Comércio eletrônico: conforme o Marco Civil na Internet; Curso de direito e processo eletrônico; e Direito empresarial sistematizado. tarcisioteixeira@tarcisioteixeira.com.br

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Published

2019-12-20

How to Cite

Vendrame Pereira, U., & Teixeria, T. (2019). Artificial intelligence: to whom atribute the responsibilities?. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 20(2), 119–142. https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i2.1523

Issue

Vol. 20 No. 2 (2019): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

Estado de Direito e Tecnologia

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