The children's human rights: an analysis of the United Nations Committee on the Rights of the Child recommendations

Authors

  • Ismael Francisco de Souza Universidade do Extremo Sul Catarinense -UNESC
  • Renata Nápoli Vieira Serafim Universidade do Extremo Sul Catarinense -UNESC

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1134

Keywords:

Human rights. Child and teenager. Committee on the Rights of the Child.

Abstract

The objective of this article is to analyze the human rights of children in a
critical perspective, since the simple affirmation of the rights of the child both
in the international field and at the national level has not proved sufficient for
the realization of human and fundamental rights. To this end, a study of the
report of the UN Convention on the Rights of the Child of October 2015 was
carried out, which presented numerous violations of children's rights, especially
of afro-Brazilian, indigenous, disabled and gendered children in Brazil.
The inductive method was adopted with documental and bibliographic research.
It was verified that it is necessary to establish a new paradigm of human rights,
extending to the rights of children and adolescents, as a milestone in the
paradigm of integral protection, considering the historical, sociological and
cultural context of the peripheral societies and the recognition of the subject
and their guarantees fundamental rights.

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Author Biographies

Ismael Francisco de Souza, Universidade do Extremo Sul Catarinense -UNESC

Doutor em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Santa Catarina, Graduado em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação - Mestrado em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC. Líder do Grupo de Pesquisa em Direito da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas.

Renata Nápoli Vieira Serafim, Universidade do Extremo Sul Catarinense -UNESC

Mestra em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC. Integrante do Grupo de Pesquisa em Direito da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas.

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Published

2019-08-09

How to Cite

Souza, I. F. de, & Serafim, R. N. V. (2019). The children’s human rights: an analysis of the United Nations Committee on the Rights of the Child recommendations. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 20(1), 191–218. https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1134

Issue

Vol. 20 No. 1 (2019): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 20, n. 1, jan./abr. 2019

Section

Fundamental Social Rights

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