The right of the donor of genetic material to have recognized biological affiliation, in light of provision no. 52 of the National Council of Justice

Authors

  • Mariane Paiva Norões Universidade de Fortaleza - UNIFOR
  • Antonio Jorge Pereira Júnior Universidade de Fortaleza
  • Jéssica Ramos Saboia Universidade de Fortaleza - UNIFOR

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i3.1123

Keywords:

Donor anonymity. Genetic identity. Heterologous assisted human reproduction.

Abstract

This article has the scope to verify the legal possibility of the donor of genetic material to have recognized the biological affiliation, from the Provision No. 52 of the National Courts of Justice, which closed the anonymity of the donor of male and female gametes in Brazil. The methodology used was documental-bibliographic research, with a pure qualitative, descriptive and exploratory approach to the objectives. The controversy centers around an apparent collision between fundamental rights to the donor's anonymity of genetic material and the genetic identity of the person conceived by heterologous assisted human reproduction.

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Author Biographies

Mariane Paiva Norões, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (PPGD-UNIFOR). Especialista em Direito Civil (Anhanguera). Pesquisadora-bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP). Advogada. 

Antonio Jorge Pereira Júnior, Universidade de Fortaleza

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (PPGD-UNIFOR).

Jéssica Ramos Saboia, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Mestranda em Direito Constitucional pelo Programa de Pos Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (PPGD-UNIFOR). Membro do Laboratório de Ciências Criminais (LACRIM) da UNIFOR.

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Published

2017-12-29

How to Cite

Norões, M. P., Pereira Júnior, A. J., & Saboia, J. R. (2017). The right of the donor of genetic material to have recognized biological affiliation, in light of provision no. 52 of the National Council of Justice. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 18(3), 243–266. https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i3.1123

Issue

Vol. 18 No. 3 (2017): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais - Bioética e Direitos Humanos

Section

Bioethics and Fundamental Rights

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