Freedom of expression and its limits on the internet: an analysis from the perspective of the organization of American States

Authors

  • Rosane Leal da Silva Universidade Federal de Santa Maria-UFSM
  • Bárbara Eleonora Taschetto Bolzan Universidade Federal de Santa Maria- UFSM
  • Paula Fabíola Cigana Universidade Federal de Santa Maria-UFSM

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1092

Keywords:

Right to freedom of expression. Internet. Organization of American States.

Abstract

The purpose of this paper is to investigate the understanding of the Organization
of American States about the right to freedom of expression and its limits
in the context of the Internet. For that, the method of deductive approach
and monographic procedure were used, and the research techniques used
were bibliographic review and documentary analysis. It is concluded that
the understanding of the Organization of American States is that freedom of
expression is a fundamental guarantee in democratic societies and should be widely defended, while any restrictions must be carefully analyzed and meet certain requirements in order to be legitimate.

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Author Biographies

Rosane Leal da Silva, Universidade Federal de Santa Maria-UFSM

Professora adjunta da Universidade Federal de Santa Maria, nos cursos de Graduação e Mestrado em Direito. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC.

Bárbara Eleonora Taschetto Bolzan, Universidade Federal de Santa Maria- UFSM

Mestranda em Direito pelo Programa de Pos-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria-UFSM

Paula Fabíola Cigana, Universidade Federal de Santa Maria-UFSM

Mestranda em Direito pelo Programa de Pos-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria-UFSM

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Published

2019-08-09

How to Cite

Leal da Silva, R., Taschetto Bolzan, B. E., & Fabíola Cigana, P. (2019). Freedom of expression and its limits on the internet: an analysis from the perspective of the organization of American States. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 20(1), 219–250. https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1092

Issue

Section

State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights