The approach of the European Court of human rights to pornografy: an analisys under the aspect of the protection of women suffering gender violence

Authors

  • Raisa Duarte da Silva Ribeiro Universidade Veiga de Almeida
  • Renata da Silva Athayde Barbosa
  • Rodrigo de Souza Costa Universidade Veiga de Almeida

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1035

Keywords:

Pornography. Gender violence. European Court of Human Rights.

Abstract

This paper aims to analyze the approach offered by the European Court of Human Rights to pornography as a form of expression. It tests whether the blindage provided is accordingly the protection of human rights belonging to women in gender violence due to pornography. In order to do so, firstly, it will face how pornography shows its differences from other institute which involves sexuality expressions and how it affects women, theirs perception about themselves and by Society, as well as its consequences for human rights. Secondly, the paper presents European Court of Human Rights cases where pornography was the main analysis object. As a conclusion, it is possible to determine the demand of a new perspective towards the level of compromise of women’s human rights by pornography at the Court.

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Author Biographies

Raisa Duarte da Silva Ribeiro, Universidade Veiga de Almeida

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra (Portugal). Professora de Direito Constitucional e de Direitos Humanos da Universidade Veiga de Almeida.

Renata da Silva Athayde Barbosa

 

Doutoranda em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense. Especializada em Direito Penal pelo Instituto Internacional de Justiça Criminal e de Direitos Humanos de Siracusa.  Professora de Direito Penal da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro e professora convidada da pós-graduação latu sensu em Ciências Criminais e Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

 

Rodrigo de Souza Costa, Universidade Veiga de Almeida

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor Adjunto de Direito Penal da Universidade Federal Fluminense e  do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu da Universidade Veiga de Almeida

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Published

2019-08-09

How to Cite

Ribeiro, R. D. da S., Barbosa, R. da S. A., & Costa, R. de S. (2019). The approach of the European Court of human rights to pornografy: an analisys under the aspect of the protection of women suffering gender violence. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 20(1), 95–124. https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1035

Issue

Vol. 20 No. 1 (2019): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 20, n. 1, jan./abr. 2019

Section

Invisible Groups, Memories and Struggles for Human Rights

License

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