Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança

Autores

  • Américo Bedê Freire Júnior Faculdade de Direito de Vitória - FDV

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i5.23

Resumo

 

O texto busca abordar a importância da criação de tipo penal para as autoridades que deixam de cumprir determinações judiciais em mandado de segurança. Traça uma evolução da doutrina e jurisprudência sobre o tema e reafirma a evolução legislativa brasileira em prol da efetivação de direitos fundamentais.

 

 

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Biografia do Autor

Américo Bedê Freire Júnior, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Juiz Federal substituto/ES; professor da graduação e pós-graduação de Direito Constitucional e Processo Penal da FDV; mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV; ex-promotor de justiça (MA); ex-procurador da Fazenda Nacional.

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Publicado

2009-05-21

Como Citar

Freire Júnior, A. B. (2009). Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (5), 151–159. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i5.23

Edição

n. 5 (2009): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Seção

Artigos

Licença

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