Plataformas digitais, trabalho e regulação no capitalismo contemporâneo: os desafios da tributação na incidência do ISSQN sobre o serviço de aplicativo Uber

Autores

  • Jailton Macena de Araujo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas - PPGCJCentro de Ciências Jurídicas - CCJUniversidade Federal da Paraíba - UFPB https://orcid.org/0000-0002-0488-0880
  • Mariana Silva Pires UFPB

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i3.2193

Resumo

Com o advento de uma série de mudanças relacionadas à economia digital, tais como as plataformas de transporte individual, observou-se um cenário de crescente insegurança jurídica. Empresas multinacionais realizam suas operações em todo o globo, sem estabelecimento físico, e suscitam uma série de dificuldades na determinação da competência tributária. É o caso dos serviços de transporte mediados por plataformas digitais, cuja tributação gera diversas polêmicas a respeito do local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A partir do referido problema, o presente trabalho busca analisar o sistema tributário brasileiro frente aos negócios digitais, especialmente o de serviço de transporte privativo individual, como a UBER. Para tanto, deverá avaliar, precipuamente, a adequação do Imposto sobre Serviços às atividades de transporte individual por aplicativo, especialmente no tocante à definição do local em que ocorre o fato gerador dos serviços. Ao fim, propõe-se um controle da tributação sobre a economia digital, de modo a superar a dificuldade em subsumir os novos fatos à norma a partir de uma distribuição equitativa dos recursos.

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Biografia do Autor

Jailton Macena de Araujo, Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas - PPGCJCentro de Ciências Jurídicas - CCJUniversidade Federal da Paraíba - UFPB

Doutor e mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba. Docente do Curso de Direito, vinculado ao Departamento de Direito Processual e Prática Jurídica (DDPPJ), do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UFPB. Atualmente é Editor Gerente da Prim@ Facie (Revista do PPGCJ). 

Mariana Silva Pires, UFPB

Mestranda no Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB (Área de concentração: Direito Econômico; Linha de concentração: Direitos sociais, biodireito e sustentabilidade socioambiental). Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2018). Atuou como pesquisadora bolsista do PIBIC/CNPq/UFPB o projeto "Responsabilização Socioambiental na Consolidação da Justiça Social e Direitos Humanos", com o subprojeto "Análise da Necessidade de Aplicação do Instituto da Responsabilidade Civil nos Casos de Intoxicação por Uso de Agrotóxico. Desenvolveu atividades de extensão universitária no Projeto de Extensão Cidadania em Extensão: Acesso à Justiça e Mediação de Conflitos, desempenhando atividades práticas e teóricas. Tem interesse na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Ambiental. 

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Publicado

2025-01-02

Como Citar

Macena de Araujo, J. ., & Silva Pires, M. (2025). Plataformas digitais, trabalho e regulação no capitalismo contemporâneo: os desafios da tributação na incidência do ISSQN sobre o serviço de aplicativo Uber. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 25(3), 117–138. https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i3.2193

Edição

v. 25 n. 3 (2024): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 25, n. 3, setembro/dezembro, 2024

Seção

Direitos Fundamentais do Trabalho

Licença

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