Constitutional rights, formal principles and balance

Autores

  • Anizio Pires Gavião Filho Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP/RS

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i2.2178

Palavras-chave:

Formal principles, Epistemic uncertainty, Balancing, Second orders reasons

Resumo

This research aims to address the role of formal principles in the balancing of principles. The central question to be examined is whether formal principles can be balanced against material principles. A straightforward balancing with material principles or a mixed balancing leads to subconstitutionalization. The answer lies in the epistemic model of the balancing. Formal principles require respect for the legislator's decisions made in the space of epistemic discretion. The result is that formal principles serve to determine the limits of the intensity of the jurisdiction's control over the decisions of the democratically legitimated legislature. Research developed under the comparative bibliographical method.

 

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Biografia do Autor

Anizio Pires Gavião Filho, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP/RS

Anizio Pires Gavião Filho, Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2010, UFRGS). Prof. Titular da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP).  Coordenador do Programa de Pós-Graduação da FMP - Mestrado em Direito (PPGD/FMP). Coordenador do Grupo de Pesquisa "Direitos Fundamentais e Direito como Argumentação" do PPGD/FMP. Procurador de Justiça, RS. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-8152-1005. E-mail: piresgaviao@hotmail.com

 

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Publicado

2023-11-14

Como Citar

Gavião Filho, A. P. (2023). Constitutional rights, formal principles and balance. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 24(2), 127–146. https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i2.2178

Edição

v. 24 n. 2 (2023): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 24, n. 2, maio/agosto, 2023

Seção

Filosofia e Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

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