Argumentação jurídica e correção das decisões judiciais: uma análise À luz da teoria de Neil MacCormick
DOI:
https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i3.2059Palavras-chave:
Argumentação jurídica, Reprodução assistida, Neil MacCormickResumo
O presente artigo busca demonstrar a utilidade da argumentação jurídica para a análise da correção das deliberações judiciais. Nesta pesquisa, examina-se a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no julgamento do caso Artavia Murillo e outros (“fecundação in vitro”) vs. Costa Rica, em que se reconheceu a superioridade do direito fundamental ao planejamento familiar em detrimento da autoridade estatal que negava aos autores a prerrogativa de se submeterem às técnicas de fecundação e a formação do embrião in vitro (FIV). Objetiva-se analisar a decisão mencionada, classificar os argumentos nela desenvolvidos em sistemáticos, linguísticos, teleológicos e/ou deontológicos e avaliar se esses argumentos obedecem aos critérios de correção defendidos por Neil MacCormick. Na conclusão, além da síntese dos argumentos desenvolvidos, apontam-se questões jurídicas e éticas que continuam em aberto demandando regulamentação. O artigo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, e do emprego do método dedutivo.
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