Sociedade da informação e direito à privacidade no Marco Civil da Internet: fundamentação filosófica do Estado de Direito

Resumo

Este Artigo analisa o risco de relativização dos direitos fundamentais ao devido processo legal e à privacidade pelos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015, que visam a alterar a Lei 12.965/2014. Para tanto, apresenta a complexidade da sociedade da informação e os seus riscos ao direito à privacidade. Em seguida, defende a inconstitucionalidade desses Projetos, que permitiriam a quebra de sigilo de dados, em ambiente virtual, por autoridade policial ou do Ministério Público, sem a autorização judicial. Por fim, fundamenta filosoficamente o direito à privacidade e Estado de Direito a partir da teoria da lei natural de John Finnis.

Palavras-Chave: Sociedade da informação. Direito à privacidade. Estado de Direito.

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Biografia do Autor

Victor Sales Pinheiro, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Professor Adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA) do Instituto de Ciências Jurídicas, área de Filosofia do Direito. Doutor em Filosofia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). Graduado em Direito no Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Coordenador do Grupo de Pesquisa (CNPq) “Tradição da Lei Natural”.

Alexandre Pereira Bonna, Faci-Wyden, Universidade da Amazônia e Escola Superior da Advocacia.

Doutorando em Direito pela UFPA, com sanduíche na University of Edinburgh. Mestre em Direito pela UFPA. Professor de graduação e pós-graduação da Faci-Wyden, Universidade da Amazônia e Escola Superior da Advocacia. Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil – IBERC. Parecerista – Revista Quaestio Iuris e Civilística.

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Publicado
2020-12-07
Como Citar
Pinheiro, V. S., & Bonna, A. P. (2020). Sociedade da informação e direito à privacidade no Marco Civil da Internet: fundamentação filosófica do Estado de Direito. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 21(3), 365-394. https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i3.1555