Right to education: the school enrollment of people with intellectual disabilities

Authors

  • Luiz Alberto David Araujo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP
  • Maurício Maia Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v16i2.751

Keywords:

Specialized educational services. Education. People with disabilities.

Abstract

The right of inclusion and education of people with disabilities are guaranteed
by the Brazilian Constitution, that has in equality one of its core values. From a newspaper report, denouncing the difficulty of people with disabilities to actualize their enrollment in the regular school system, this article analyzes the current constitutional configuration of rights to inclusion and education of that vulnerable group, pointing out the ways offered by the Brazilian legal system to guarantee and actualize these rights. Any damage caused by the refusal of the school enrollment, diffuse or individual, moral or material, are liable to repairing.

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Author Biographies

Luiz Alberto David Araujo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Mestre, Doutor e Livre Docente em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Procurador Regional da República aposentado.

Maurício Maia, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Mestre e doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Professor Assistente do Curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC/SP - COGEAE. Membro Efetivo da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP. Procurador Federal.

References

ARAUJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas com deficiência. 4. ed. Brasília: Corde, 2011.

ARAUJO, Luiz Alberto David. Barrados: pessoas com deficiência sem acessibilidade: como, o que e de quem cobrar. Petrópolis: KBR, 2011.

ARAUJO, Luiz Alberto David. Um breve quadro da proteção constitucional das pessoas com deficiência no Brasil. Legislação basta? Uma tentativa de diagnóstico. Revista Inclusiones, v. 1, n. 3, p. 19-30, jul./set., 2014. Disponível em: http://www.revistainclusiones.cl/volumen-1-nba3/oficial-articulo-dr.-luiz-alberto-david-araujo.pdf. Acesso em: 20 mai. 2015.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. 20ª tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

BILENKY, Thais. Matrícula de criança com Down divide colégios particulares de São Paulo. Folha de S. Paulo, São Paulo. 15 mar. 2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com. br/educacao/2015/03/1602926-matricula-de-crianca-com-down-divide-colegios-particulares-de-sp.shtml. Acesso em: 18 abr. 2015.

DIAS, Joelson; FERREIRA, Laíssa da Costa; GUGEL, Maria Aparecida; COSTA FILHO, Waldir Macieira da (Coord.). Novos comentários à Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. 3. ed. Brasília: Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD, 2014.

FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga. Direitos das pessoas com deficiência: garantia de igualdade na diversidade. 2. ed. Rio de Janeiro: WVA, 2007.

MAZZILLI. Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MAZZILLI. Hugo Nigro. O ministério público e a pessoa com deficiência. GUGEL, Maria Aparecida; COSTA FILHO, Waldir Macieira da; RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes (Org.). Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Florianópolis: Obra Jurídica, 2007.

NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano; SCIORILLI, Marcelo. Mandado de segurança: ação civil pública, ação popular, habeas data, mandado de injunção. 3. ed. São Paulo: Verbatim, 2014.

PONTES, Patrícia Albino Galvão. Educação Inclusiva. In: GUGEL, Maria Aparecida; COSTA FILHO, Waldir Macieira da; RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes (Org.). Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Florianópolis: Obra Jurídica, 2007.

WERNECK, Claudia. Ninguém mais vai ser bonzinho na sociedade inclusiva. 3. ed. Rio de Janeiro: WVA, 2009.

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Published

2015-12-20

How to Cite

Araujo, L. A. D., & Maia, M. (2015). Right to education: the school enrollment of people with intellectual disabilities. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 16(2), 73–100. https://doi.org/10.18759/rdgf.v16i2.751

Issue

Vol. 16 No. 2 (2015): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais''

Section

Fundamental Social Rights

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