The rights of personality in the search of dignity to live and die: the right to death (with dignity) as corollary of the right to life (with dignity)

Authors

  • Riva Sobrado de Freitas Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC
  • Daniela Zilio Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i1.733

Keywords:

Rights of personality. Life with dignity. Death with dignity.

Abstract

This paper aims to analyze if the rights of personality, primarily the right to own body, the right to psychophysical integrity, and, deeply, the right to life with dignity, can base the right to death with dignity, embodied in the anticipation of death in terminal patients. Therefore, it was realized an exploratory-explanatory bibliographical research, qualitative, using the hypothetical-deductive method. The obtained conclusion is that, although the right to life must be preserved, must since with dignity, and, being the death (with dignity) part of the life (with dignity) process, it must not be promptly rejected, for preserving the own rights of personality.

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Author Biographies

Riva Sobrado de Freitas, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC

Coordenadora, pesquisadora e professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC). Professora assistente-doutora aposentada da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP. Pós-doutora em Direito pela Universidade de Coimbra. Doutora e mestre em Direito pela PUC/SP.

Daniela Zilio, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC

Mestranda em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC). Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC). Graduada em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC).

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Published

2016-02-22

How to Cite

Sobrado de Freitas, R., & Zilio, D. (2016). The rights of personality in the search of dignity to live and die: the right to death (with dignity) as corollary of the right to life (with dignity). Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 17(1), 171–190. https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i1.733

Issue

Vol. 17 No. 1 (2016): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights

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