Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça
DOI:
https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i1.67Abstract
De que forma a aplicação e a exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC propiciam o alcance da garantia constitucional do acesso efetivo à justiça? Por meio da resposta a questões secundárias, concluiu-se que, para manter a natureza coercitiva daquela multa e se propiciar o alcance da garantia constitucional do acesso efetivo à justiça, seria mais adequado interpretar a aplicação e a exigibilidade dessa multa da seguinte forma: o montante acumulado dessa multa é devido e exigível independentemente da reforma posterior da decisão que a fixou, respeitada a eventual condição suspensiva da eficácia da decisão.Downloads
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2006-08-10
How to Cite
Esteves, C. B. (2006). Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (1), 255–271. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i1.67
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