Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais.
DOI:
https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i12.406Keywords:
controle de constitucionalidade, foro especial, prerrogativa de função, ações civis.Abstract
A presente pesquisa analisa a (in)constitucionalidade da Emenda nº 85/2012, que alterou a Constituição do Estado do Espírito Santo, ampliou a competência originária do tribunal de justiça e estendeu o foro especial por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa.
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Published
2013-01-10
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Coura, A. de C., & Miranda, G. S. (2013). Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (12), 161–202. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i12.406
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