The use of out-of-court conflict resolution as a fundamental right: an analysis of the proposed amendment to Constitution nº.136/2019

Authors

  • Elanne Karinne de Oliveira Canuto Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • José Albenes Bezerra Júnior Universidade Federal do Semi-árido
  • Leonardo Martins Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i3.1975

Abstract

The purpose of this article is to analyze PEC 136/2019. Specifically, it discusses the consequences of its approval on the right of access to justice and whether CNJ Resolution 125/2010, Law 13,140/2015 and Law 13,105/2015 expand or restrict this right. The research addresses the concept of access to justice and historically and comparatively analyzes the legislative evolution on the subject. The research seeks to answer whether the public and judicial policies provided for in the aforementioned provisions carry out the right of access to justice? And to what extent does PEC 136/2019 interfere with this right? To answer the research problem, the method of bibliographic and documental research method was used. It was concluded that the approval of PEC nº 136/2019 expands the possibilities of realizing the right of access to justice, however, it requires precise definitions on the types of conflicts in which it will apply and regulation in special legislation.

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Author Biographies

Elanne Karinne de Oliveira Canuto, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Instrutora da Justiça Consensual Brasileira capacitada pelo Conselho Nacional de Justiça para formar mediadores, conciliadores, negociadores, prepostos e advogados representantes de empresas com técnicas de mediação, conciliação e negociação. Instrutora de Cursos de Formação de Facilitadores de Grupos Reflexivos de Homens. Servidora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte desde 1999 onde atuou no Núcleo de Projetos e Programas Sócio-ambientais (2009-2010) na execução dos programas Justiça e Escola e Justiça na Praça. Foi Coordenadora Administrativa do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte(2017-2019) quando foi responsável pela elaboração de Projetos de implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos em Secretarias de Tributação (Estadual e Municipais), de Postos Avançados de Conciliação e Mediação em Universidades(Facepe, UFRN Caicó, UNIRN e UnP) e idealizadora do Projeto de Mediação Comunitária. É Coordenadora da Equipe Multidisciplinar do 3º Juizado da Violência Doméstica. Idealizadora e coautora do Projeto que implantou o Programa PAZES(Programa de Apoio e Zelo aos Elos Sociofamiliares). Pesquisadora do processo de coconstrução de convivência pacífica nas relações com ênfase na Comunicação Não Violenta e coordena um Grupo de Estudos sobre o tema no TJRN. Atua como mediadora de conflitos e facilitadora de círculos restaurativos com foco na CNV. Membro do Grupo de Estudos em Acesso à Justiça da Universidade Federal do Semi-Árido(UFERSA) e do Grupo de Estudos em Mediação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte(UFRN). Possui Graduação em Direito(2013) e especialização em Direito Penal e Processo Penal(2013). Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte(2019). Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte(pós-graduação), Universidade Potiguar(graduação e pós graduação), Faculdade São Camilo/CE(pós-graduação), Faculdade Vale do Jaguaribe/CE(pós-graduação),Centro Universitário do Rio Grande do Norte(UNIRN)(pós-graduação), além de atuar junto à Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte na formação de mediadores e conciliadores. Recebeu Medalha de Honra ao Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Natal/RN(2017), Medalha de Embaixadora da Paz no México, do Colégio Nacional de Mediadores na Cidade do México/Mx, Certificado de Mediador In Natura, do Instituto Brasileiro de Mediação e Arbitragem, em Recife/PE(2018). Atuou como colaboradora técnica no desenvolvimento das atividades da Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos(ENAPRES) do Ministério da Justiça e Segurança Pública onde realizou análise e acompanhamento de acordos de cooperação técnica, elaboração de termos de referência, contratos, redação de atos normativos, posicionamentos legislativos e outros necessários à organização e realização das atividades previstas nos Plano de Atividades da ENAPRES, como também atuou nos trabalhos desenvolvidos pelo PRODOC UNESCO.

José Albenes Bezerra Júnior, Universidade Federal do Semi-árido

Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Semiárido (UFERSA). Vice-Chefe do Departamento de Ciências Sociais Aplicadas, DCSA. Presidente da Comissão de Ética Profissional da UFERSA. Membro do CONSUNI. Coordenador do Grupo de Estudos em Conflito e Acesso à Justiça (GECAJ/UFERSA/CNPq). Coordenador do Grupo de Estudos e Práticas em Oratória (GEPRO/UFERSA/CNPq).

Leonardo Martins, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1994), mestre (LL.M.) em Jurisdição Constitucional pela Humboldt-Universität zu Berlin (1997), Alemanha e doutor (doctor iuris) em Direito Constitucional pela Humboldt-Universität zu Berlin (2001), Alemanha. Pós-doutoramentos pelo Hans-Bredow-Institut (Pesquisa em Regulação da Comunicação Social) junto à Universidade de Hamburg, Alemanha (2004), pelo Erich Pommer Institut (Direito e Economia da Comincação Social) como Fellow da Fundação Alexander von Humboldt (2010), pela Humboldt-Universität zu Berlin (2011), pelo Humboldt-Institut für Internet und Gesellschaft (2018-19) e, mais quatro vezes, pela Humboldt-Universität zu Berlin (2011-12; 2013-14; 2015-16 e 2017). Atualmente é Professor Associado IV da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e "Ambassador Scientist" / Vertrauenswissenschafler [cientista embaixador] da Alexander von Humbodt Foundation [Mandato de 01.05.2020 a 30.04.2023]. Foi Professor Visitante na Humboldt-Universität zu Berlin (de 2001 a 2012). Tem experiência na área de Direito Constitucional, com ênfase em Direitos Fundamentais, atuando principalmente nos seguintes temas: direito e justiça constitucionais comparados, princípio da proporcionalidade, colisão entre direitos fundamentais, regulação da comunicação social e teoria geral dos direitos fundamentais.

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Published

2022-09-14

How to Cite

Karinne de Oliveira Canuto, E., Bezerra Júnior, J. A., & Martins, L. . (2022). The use of out-of-court conflict resolution as a fundamental right: an analysis of the proposed amendment to Constitution nº.136/2019. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 22(3), 49–78. https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i3.1975

Issue

Vol. 22 No. 3 (2021): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 22, n. 3, set./dez., 2021

Section

State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights

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1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre


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