Union A union legal assistance: a fundamental right of enforcement of access to justice

Autori

  • José Roberto Freire Pimenta orcid.org/ 0000-0002-7795-422X
  • Simone Soares Bernardes https://orcid.org/0000-0002-8720-2566
  • Mauricio Godinho Delgado orcid.org/ 0000-0001-5883-1438

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i2.1962

Abstract

This article intends to analyze the union legal assistance institute as an effective tool for the concrete access to justice. To develop it, we carried out a critical analysis of the available literature and the study of the pertinent constitutional and legislative provisions. The importance of the study lies in the pressing need to implement means that can guarantee real access to justice, especially for the low-income. The main conclusion of the work is that union assistance has an essential role in the context of a Democratic Rule of Law, as a guaranteeing mechanism of material equality and other fundamental rights of workers.

 

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Biografie autore

José Roberto Freire Pimenta, orcid.org/ 0000-0002-7795-422X

PhD in Constitutional Law (UFMG). Full Professor at Centro Universitário do Distrito Federal–UDF (Undergraduate and Postgraduate programs). Justice holding office at the Supreme Labor Court (TST). Former Professor at the Law School of PUC– Minas (PhD, Master and Undergraduate programs).

 

Simone Soares Bernardes, https://orcid.org/0000-0002-8720-2566

Master’s student in Law of Social and Labor Relations (Centro Universitário do Distrito Federal–UDF). Substite Labor judge at the Regional Labor Court (TRT da 10ª Região). Ex-Analista Judiciário do TRT da 3ª Região.

Mauricio Godinho Delgado, orcid.org/ 0000-0001-5883-1438

Doctor (PhD) in Philosophy of Law and Master in Political Science, both from UFMG. Full Professor at UDF and Minister at Brazilian Federal Superior Labor Court, both in Brasília, Brazil. Professor at two Brazilian universities: UFMG (1978-2000) and PUC-Minas (2000-2012), being, nowadays, Professor at UDF.  

 He has published several books and articles in Brazil and abroad. Google Scholar points out more than 7,000 written references to his academic writings.   

 

 

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Pubblicato

2022-05-09

Come citare

Freire Pimenta, J. R., Bernardes, S. S., & Godinho Delgado, M. (2022). Union A union legal assistance: a fundamental right of enforcement of access to justice . Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 22(2), 59–84. https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i2.1962

Fascicolo

V. 22 N. 2 (2021): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 22, n. 2, maio/agosto, 2021

Sezione

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