Judiciabilidade dos atos políticos ou de governo no Brasil no contexto dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (em homenagem aos vinte anos da Constituição cidadã)

Autori

  • Willian Couto Gonçalves Faculdade de Direito de Vitória - FDV

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i4.12

Abstract

Busca o presente trabalho sobre Ato Político ou de Governo e sua Judiciabilidade, a partir de uma contextualização histórica, com ênfase para os seus precedentes de origem jurisprudencial, legislativa e doutrinal, identificá-lo no curso do pulsar histórico da ordem jurídicoconstitucional brasileira, com os adereços da melhor doutrina pátria atual, para se concluir pela sua judicialização quando praticado além dos limites que lhe são impostos pela Constituição.

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Pubblicato

2008-08-25

Come citare

Gonçalves, W. C. (2008). Judiciabilidade dos atos políticos ou de governo no Brasil no contexto dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (em homenagem aos vinte anos da Constituição cidadã). Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (4), 169–212. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i4.12

Fascicolo

N. 4 (2008): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Sezione

Artigos

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