Self-recognition and social recognition of gender as subjectification devices and access to the protective measures regulated by the brazilian law number 11.340/2006

Authors

  • Bárbara Amelize Costa
  • Adalberto Antonio Batista Arcelo

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i2.982

Keywords:

Gender. Self-recognition. Transsexual woman. Transvestite. Law n. 11.340/2006.

Abstract

Based on Foucault's concepts of subjectification devices and insurrection of subjugated knowledges, this article proposes an analysis of certain constitutional and penal feasibilities in order to allow transsexual women and transvestites to have access to the protective measures provided by the Brazilian Law popularly known as Lei Maria da Penha. Identity aspects of self-recognition and social recognition must be taken into account when determining the legal meaning of what it is to be (or to become) a woman. In these terms, this article proposes that the protective measures determined by Maria da Penha Law must also be accessible to subjects who experience feminine roles.  

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Author Biographies

Bárbara Amelize Costa

Mestranda em Teoria do Direito no Programa de Pós Graduação Stricto Sensu da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMINAS) com bolsa CAPES. Cursou a disciplina isolada Teoria do Garantismo Penal no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMINAS) em Direito Penal. Especialista em Tecnologias Aplicadas à Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMINAS). Bacharel em Ciência da Computação pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMINAS). Coordenadora da Central de Recebimento, Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos (CENTRAL), serviço vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (SEDPAC) no Governo do Estado de Minas Gerais. Advogada.

Adalberto Antonio Batista Arcelo

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1997), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Atualmente é Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Professor do Curso de Direito da Faculdade Arquidiocesana de Curvelo - MG. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Antropologia Jurídica e Sociologia Jurídica, atuando principalmente nos seguintes temas: Acesso à Justiça, América Latina, Estado Democrático de Direito, Decolonialidade, Direitos Humanos e Fundamentais.

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Published

2018-12-18

How to Cite

Costa, B. A., & Arcelo, A. A. B. (2018). Self-recognition and social recognition of gender as subjectification devices and access to the protective measures regulated by the brazilian law number 11.340/2006. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 19(2), 99–122. https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i2.982

Issue

Vol. 19 No. 2 (2018): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 2, maio/ago, 2018.

Section

Invisible Groups, Memories and Struggles for Human Rights

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